A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que busca facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao crédito para exportação. Sob relatoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta recebeu 340 votos favoráveis e 108 contrários. O texto, que já havia passado pelo Senado Federal, segue para análise dos destaques.

Considerada prioridade pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida visa ampliar os mecanismos de crédito para exportadores brasileiros, especialmente os de menor porte. O projeto institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, integrando o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) às iniciativas do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Entre as mudanças está a retirada do prazo mínimo para aplicação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). Antes, a legislação só permitia a aplicação em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos; agora, essa restrição é eliminada.

O projeto também amplia o prazo para operações de micro, pequenas e médias empresas na fase de pré-embarque, passando de 180 para 750 dias.

Além disso, o valor máximo do financiamento à exportação de serviços estabelecido pelo BNDES passará a ser definido com base no valor total do contrato comercial de exportação, incluindo exportações feitas a partir de países terceiros e excluindo custos com bens e serviços adquiridos no país do importador.

Outra novidade é a possibilidade de financiadores e seguradores privados serem habilitados como operadores de modalidades indiretas de apoio oficial ao crédito à exportação, estimulando a participação do setor privado na oferta de soluções de financiamento e garantias para operações de exportação.

O texto também prevê a criação de um portal na internet para solicitação de apoio oficial, tanto nas modalidades direta quanto indireta, destinado a exportadores, agentes de exportação e operadores de modalidades de apoio oficial ao crédito à exportação.

Segundo o relator, o projeto de lei "contempla matéria de caráter essencialmente normativo, ao instituir o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União".