A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) ingressou com uma ação na Justiça Federal para contestar o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O exame prevê que cursos de Medicina com conceito 1 e 2, considerados insatisfatórios, possam ser submetidos à supervisão e a outras penalidades estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Na petição, a ABMES argumenta que o Enamed pode gerar instabilidade regulatória, já que mudanças abruptas nas regras de avaliação impactam o planejamento das instituições e podem comprometer investimentos já realizados.

A entidade ressalta que os cursos de Medicina já passam por avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que utiliza critérios consolidados, como o Enade, o Conceito de Curso e o IGC, para aferir a qualidade dos cursos e das instituições.

Segundo a associação, a criação do Enamed sem integração adequada ao Sinaes resulta em sobreposição de avaliações e aumenta a insegurança jurídica no setor. A principal crítica é que o novo exame pode modificar regras de qualidade e supervisão sem seguir o devido processo legal e regulatório previsto na legislação do ensino superior.

A ação tramita na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).