O governo federal prorrogou por mais 90 dias o início da vigência da regra que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A Portaria 3.665/2023 determina que o funcionamento do comércio em feriados só será permitido mediante autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitando a legislação municipal. A decisão do Ministério do Trabalho será oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26.

"Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva", afirmou o Ministério do Trabalho em nota divulgada nesta quarta-feira, 25.

De acordo com a pasta, será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar ao ministério os nomes que irão integrar o colegiado.

O objetivo da comissão, que contará com assessoria do Ministério do Trabalho, será debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. "A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores", destacou o ministério.

A decisão revoga norma do governo anterior, que havia editado a Portaria 671/2021, autorizando unilateralmente o trabalho em feriados no setor.