O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um acordo entre o governo federal e o relator do projeto de lei Antifacção (PL 5582/25), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para que a proposta seja votada ainda nesta terça-feira (24) no Plenário. O texto retorna à Câmara após aprovação no Senado.

De acordo com Motta, o entendimento foi construído "sem amplas divergências" e a proposta deverá ser batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado falecido no mês passado.

"É um esforço conjunto do governo e do relator para colocar a segurança pública e o enfrentamento às facções criminosas como prioridade não de um lado ou de outro, mas como uma questão de Estado", afirmou o presidente da Câmara.

Motta explicou que o acordo levou em consideração as alterações feitas pelo Senado, ressaltando que há pouca margem para novas mudanças.

"O acordo se dá quando se atende pleitos, e isso foi feito. O texto leva em consideração o que foi aprovado no Senado, já que a margem de manobra é menor e não se pode trazer novidades", completou.

Apesar do entendimento, Motta não detalhou quais pontos específicos serão mantidos ou alterados. Ainda restam divergências entre as versões da Câmara e do Senado em temas como definição de facção criminosa, tamanho das penas, forma de julgamento dos envolvidos e financiamento da segurança pública.

Relator retoma trechos excluídos pelo Senado

O relator Guilherme Derrite apresentou novo parecer, recuperando trechos que haviam sido retirados pelo Senado. Entre eles está a regra que prevê a divisão de recursos provenientes de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados.

Pela versão aprovada anteriormente na Câmara, quando a investigação fosse conduzida conjuntamente pela Polícia Civil estadual e PF, 50% dos valores seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% ao Fundo Estadual de Segurança Pública. Se conduzida por apenas uma das corporações, os recursos ficariam com o respectivo fundo.

Atualmente, os valores são destinados apenas à esfera federal. O dispositivo foi criticado pelo governo e pela própria Polícia Federal e acabou retirado pelo Senado ao aprovar o projeto em 10 de dezembro.

Outro ponto reincluído por Derrite é a proibição do voto por presos provisórios. A Câmara havia aprovado a medida por 349 votos a 40, vedando a participação de presos provisórios e condenados definitivos em eleições municipais, estaduais e federais. O Senado excluiu a regra sob o argumento de inconstitucionalidade.