A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira, 24, sua agenda jurídica, relacionando 70 processos de interesse do setor industrial atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os novos casos acompanhados pela entidade no último ano, destacam-se ações sobre tributação de dividendos, redução de 10% dos benefícios fiscais, base de cálculo do PIS/Cofins e pejotização.

Segundo a CNI, a maioria das ações monitoradas é de natureza tributária (40%), seguida por trabalhistas (25%), ambientais (13%), administrativas/regulatórias (13%) e de processo civil (8%). Atualmente, a entidade figura como autora em 13 processos, parte interessada em 35 e observadora em outros 22.

De 2025 para cá, dez novos processos passaram a ser acompanhados pela CNI, enquanto 18 ações já transitaram em julgado e deixaram a lista de monitoramento.

Principais casos incluídos na agenda jurídica da indústria para 2026:

ADI 7920 – A CNI questiona trecho de lei sancionada no fim do ano passado que reduz benefícios fiscais em 10%. A entidade argumenta que a medida, que limita exceções apenas a investimentos aprovados até 31 de dezembro de 2025, viola o direito adquirido e a segurança jurídica.

ADI 7914 – A entidade também acionou o STF contra trecho da lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil e tributa em 10% os lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais. A CNI contesta o prazo final de 31 de dezembro de 2025 para distribuição isenta desses valores. O ministro Kássio Nunes Marques concedeu liminar prorrogando o prazo até 31 de janeiro.

ADC 98 – A CNI acompanha ação do governo que busca encerrar milhares de processos derivados da chamada "tese do século", com impacto bilionário. A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o STF reconheça a legalidade da incidência de "tributo sobre tributo", o que pode afetar três temas pendentes de julgamento e gerar impacto de R$ 117,6 bilhões aos cofres públicos.