Geral
MPTCU solicita acesso a dados sigilosos do Banco Master em processo de liquidação
Órgão pede que TCU acione a AGU para garantir que auditores tenham acesso a informações protegidas no Banco Central
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou ao presidente da corte, Vital do Rêgo, que acione a Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar o acesso de auditores a informações sigilosas relacionadas à liquidação do Banco Master, atualmente sob análise do Banco Central.
A representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, contraria o acordo firmado entre o TCU e o Banco Central na última segunda-feira (12).
De acordo com o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o termo firmado impede que auditores tenham acesso a informações protegidas por sigilo bancário e de negócios durante a diligência.
"As restrições impostas interferem no pleno exercício da competência do TCU de fiscalizar os atos do Banco Central, sendo essencial o acesso às informações bancárias do Banco Master protegidas com sigilo para melhor análise do caso", afirma a representação. "Julgo que as informações devem ser analisadas pelos auditores do TCU diretamente."
O modelo definido para a atuação dos auditores do TCU no Banco Central é visto como uma medida que diminui o risco de que eventuais descobertas beneficiem o dono do Master, Daniel Vorcaro. A limitação ao acesso a informações sigilosas é considerada especialmente relevante.
Como existem decisões judiciais que impedem o TCU de acessar dados sigilosos, o pedido do MPTCU solicita que a presidência da corte acione a AGU para requerer judicialmente o acesso às informações.
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