O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência de Edson Fachin, agendou para fevereiro e março julgamentos de grande relevância fiscal para a União e empresas. Apenas três ações tributárias em pauta representam um risco fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões, segundo a Receita Federal. A programação divulgada para os dois meses não inclui, por ora, o julgamento sobre a "uberização" das relações trabalhistas, aguardado para este ano.

O processo de maior impacto discute se o ISS, imposto municipal, deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. O caso é um dos desdobramentos da chamada "tese do século", na qual o STF decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base dos tributos federais. O julgamento está marcado para 25 de fevereiro.

O valor em disputa chega a R$ 35,4 bilhões, no pior cenário estimado pela Receita. Atualmente, há forte tendência favorável aos contribuintes: o placar está empatado em 4 a 4, cabendo o voto de desempate ao ministro Luiz Fux, que já se posicionou a favor das empresas no julgamento da "tese do século". Ainda assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera que uma modulação de efeitos possa minimizar eventuais perdas para a União.

No mesmo dia, Fachin pautou outra ação importante: a que discute se créditos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Cofins. O impacto estimado é de R$ 16,5 bilhões, e o cenário também é desfavorável à União, com maioria formada no plenário virtual a favor das empresas. O relator é o ministro André Mendonça.

Funrural

Para 4 de fevereiro, está prevista a conclusão do julgamento sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos relativos à sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025 pelo relator, Gilmar Mendes, até decisão final do Supremo. O impacto estimado dessa ação é de R$ 20,9 bilhões para a União.

Nesse caso, todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta (anteriormente, incidia sobre a folha de salários). Contudo, o ministro Marco Aurélio Mello aposentou-se antes de votar sobre a sub-rogação, ponto específico ainda pendente.

A discussão gira em torno de quem deve recolher o tributo: se a obrigação é exclusiva dos produtores ou se pode ser transferida, por exemplo, para frigoríficos. O placar está em cinco votos a favor da transferência da responsabilidade e cinco contra.

Compra de terras por estrangeiros

Em 18 de março, será julgada ação que discute se empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil. A lei que limita essas aquisições foi questionada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB). A norma visa preservar a soberania nacional, mas é criticada por afastar investimentos estrangeiros.

O julgamento pode pacificar uma questão que tem gerado decisões divergentes na Justiça. Em 2023, uma liminar do ministro André Mendonça, que suspendia todos os processos sobre o tema, foi rejeitada pelo plenário após empate de 5 a 5.