O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determina o desbloqueio de contas ativas, além da reativação das contas encerradas após a publicação da norma. A regra proibia o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas de apostas.

Com a medida, a proibição segue válida apenas para novos cadastros ou abertura de novas contas.

"Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar", afirmou o ministro Fux.

O ministro também marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.

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