A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou um pedido para participar como parte interessada em um processo judicial sobre a Margem Equatorial, que tramita na Justiça do Pará.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal contra o leilão que definiu blocos para extração de petróleo na região.

No pedido para atuar como amicus curiae, apresentado na terça-feira, 16, a CNI argumenta que decisões administrativas devem prevalecer sobre opiniões "generalistas acerca de questões altamente especializadas", conforme nota divulgada nesta quarta-feira, 17.

“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Para a Confederação, o bloqueio das atividades impediria o país de acessar recursos essenciais para sanar déficits históricos de implementação de direitos sociais. Além disso, a entidade cita possível comprometimento da transição energética.

A CNI ressalta ainda que não há terras indígenas demarcadas nas áreas dos leilões e que estudos técnicos estimam reservas recuperáveis de cerca de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na região.