A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nesta terça-feira (16) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação. O pedido, feito por meio de embargos de declaração, será analisado pela Primeira Turma da Corte, ainda sem data definida.

No recurso, a DPU argumenta que críticas ao Judiciário estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. Como Eduardo Bolsonaro não apresentou defesa própria, a DPU ficou responsável por sua representação no processo.

"A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República", afirma o recurso.

Em novembro, o STF aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar.

A PGR acusou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo, ambos residentes nos Estados Unidos, de terem atuado para que autoridades norte-americanas adotassem represálias contra autoridades brasileiras, com o objetivo de impedir condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

Segundo o processo, Eduardo Bolsonaro declarou em diversas ocasiões que estava nos EUA para pressionar o Judiciário a anistiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e outros réus condenados por crimes ligados à tentativa de golpe.

O deputado está nos Estados Unidos desde março e não registra presença na Câmara dos Deputados desde julho, quando expirou sua licença parlamentar.

Eduardo é acusado de tentar intimidar ministros do STF ao articular, a partir do exterior, sanções contra o Brasil durante o julgamento de Jair Bolsonaro, que resultou em condenação a 27 anos de prisão.

Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, as intimidações se concretizaram com o chamado "tarifaço", imposto pela Casa Branca após o julgamento do ex-presidente, e com a instauração de sanções contra ministros do STF, como a revogação de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes e sua família, medidas que foram posteriormente retiradas.

A denúncia da PGR aponta que o crime foi praticado de forma reiterada, o que pode agravar a pena em caso de condenação.

Com informações de Sputnik Brasil