A Polícia Federal (PF) enviou, nesta terça-feira (16), uma consulta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para definir o procedimento a ser adotado em relação às cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro está preso na Superintendência da PF, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, condenado pela participação na trama golpista.

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Segundo a PF, não há previsão nas regras internas para o recebimento de objetos destinados a pessoas que cumprem pena na corporação.

Diante da ausência de normas, a Polícia Federal consultou o ministro sobre a possibilidade de estabelecer um fluxo de procedimentos para receber, inspecionar e entregar correspondências a Bolsonaro ou a seus familiares, excetuando itens proibidos.

“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, afirma o documento enviado ao STF.

Não há prazo para que Alexandre de Moraes decida sobre a questão.