A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) aprovou o parecer jurídico que estabelece as condições necessárias para a realização de um concurso público no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O despacho com a decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 15 de dezembro, e representa um passo importante no processo que antecede a abertura do certame.

No documento, a PGE acolhe integralmente o parecer elaborado pela Assessoria Especial do órgão, que analisou os autos administrativos e apontou as providências indispensáveis para assegurar a regularidade jurídica do concurso. O objetivo é garantir que todas as etapas do processo estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando questionamentos futuros.

Entre as exigências estabelecidas estão a comprovação de dotação orçamentária suficiente para custear as despesas decorrentes do concurso no exercício financeiro em que ele for realizado e a apresentação de declaração do ordenador da despesa. Esse documento deverá atestar que o eventual aumento de gastos com pessoal é compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de demonstrar equilíbrio do ponto de vista financeiro.

Com a manifestação favorável da PGE, os autos seguem agora para o Gabinete Civil, que ficará responsável por analisar a conveniência política da realização do concurso, e também para o próprio Detran/AL, que dará continuidade aos trâmites administrativos.

A expectativa em torno do certame é grande. No fim de outubro deste ano, o governador Paulo Dantas anunciou publicamente a intenção de realizar o concurso, com a previsão de oferta de 100 vagas para os cargos de analista de trânsito e assistente de trânsito. A publicação do parecer jurídico reforça o avanço do processo e renova a expectativa dos candidatos interessados em ingressar no serviço público estadual.