O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou ao presidente do TCU a suspensão imediata de qualquer ato administrativo relacionado à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo. O objetivo é garantir que as condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária sejam devidamente analisadas antes de qualquer decisão.

A representação, assinada nesta sexta-feira (12) pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, destaca que eventos climáticos como o vendaval da última semana — que deixou milhares de pessoas sem energia em São Paulo —, embora impactantes, não podem ser considerados imprevisíveis. Segundo o MPTCU, São Paulo historicamente enfrenta chuvas intensas, ventos fortes e granizo.

“A previsibilidade desses fenômenos climáticos exige das concessionárias de serviços públicos, como a Enel Distribuição São Paulo, um planejamento robusto e investimentos adequados para mitigar os impactos e garantir a continuidade do serviço”, escreveu Furtado.

De acordo com o subprocurador-geral, a ausência de medidas preventivas e de investimentos suficientes por parte da concessionária evidencia “falhas graves na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, o que contraria os princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos”.

Furtado cita o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, que estabelece como obrigação da concessionária a prestação de serviço adequado, e reforça a necessidade de o TCU adotar medidas para evitar a renovação de concessões que não atendam aos padrões exigidos pela legislação.

“Diante da iminência de renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo, é imperativo que o TCU determine, em caráter cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo que vise à renovação da concessão. Essa medida preventiva é necessária para que sejam analisadas, de forma detalhada, as condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária”, afirma Furtado na representação.

O MPTCU também defende a divisão da concessão da Enel em partes menores, argumento que conta com o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo Furtado, a fragmentação da concessão pode estimular a concorrência no setor de distribuição de energia elétrica, atrair novos atores ao mercado e garantir serviços mais eficientes e confiáveis à população.

“A sugestão de dividir a concessão em partes menores não é apenas uma proposta isolada, mas também uma recomendação do próprio governador do estado de São Paulo. Essa posição reforça a necessidade de repensar o modelo atual de concessão, considerando que a fragmentação pode trazer benefícios significativos para a população, como maior eficiência na prestação do serviço e maior capacidade de resposta a eventos climáticos adversos”, conclui.