A Procuradoria da República em São Paulo ingressou com uma ação civil pública para suspender o sistema automático de pedágio na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), que liga o Rio de Janeiro a São Paulo.

O novo modelo, conhecido como free flow (fluxo livre, em inglês), entrou em operação no último sábado (6) e elimina as praças de pedágio convencionais. A cobrança é feita por meio de câmeras e sensores instalados ao longo da via.

O Ministério Público Federal (MPF) defende ajustes no sistema para garantir descontos progressivos aos usuários conforme a frequência de utilização, especialmente em trechos metropolitanos, como o de Guarulhos.

Segundo o MPF, a medida visa reduzir o impacto financeiro para quem realiza múltiplas viagens mensais.

O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação, argumenta que o novo sistema "produz injustiça inversa".

De acordo com ele, usuários de longa distância, que trafegam esporadicamente e pagam o pedágio convencional, têm direito a descontos progressivos. Já os usuários locais, que utilizam a rodovia diariamente para atividades como trabalho e estudo, pagam tarifa integral em todas as passagens, "inclusive nas faixas horárias em que a tarifa é artificialmente elevada por mecanismos dinâmicos de gestão de tráfego".

A tarifa dinâmica também é questionada. O procurador destaca que motoristas que circulam pela Dutra na região de Guarulhos são prejudicados, pois grande parte do fluxo segue para Arujá, onde o pedágio é manual e há isenção da cobrança automática.

"Assim, quem arca integralmente com a tarifa mais cara é o morador ou trabalhador de Guarulhos, que não é isento e não conta com o desconto de usuário frequente", ressalta o MPF.

O Ministério Público Federal pede que a Motiva (antiga CCR), concessionária responsável pela rodovia, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam obrigadas a regulamentar os descontos. Também solicita a suspensão imediata das cobranças até que os abatimentos proporcionais sejam implementados.

Embora a ação trate especificamente da Via Dutra, o MPF requer que o mecanismo de desconto seja estendido a todas as rodovias federais onde o sistema eletrônico esteja em funcionamento.

"A omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF em modelos Free Flow viola diversas diretrizes constitucionais, como os princípios da modicidade tarifária, da isonomia e da proporcionalidade. A conduta também configura desrespeito ao dever público de regulação adequada de serviços delegados e à função distributiva da política tarifária rodoviária", sustenta o Ministério Público.