O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira uma sessão solene para promulgar a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário.

A cerimônia foi convocada pelo presidente do Senado. Com a publicação no Diário Oficial da União, inicia-se o calendário de transição. Dois meses após, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Um ano após essa primeira etapa, o limite será de 40 horas.

Servidor, MEI e trabalhadores de serviços essenciais:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da sessão. A solenidade acontece a nove dias do segundo turno. Em 25 de outubro, Lula enfrenta o senador Flávio Bolsonaro (PL), que terminou o primeiro turno à frente, com 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% do petista. Após a votação no Senado, Lula chamou a aprovação de “conquista histórica”.

O Senado aprovou a PEC na quarta-feira, em dois turnos, por 75 votos a 1. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara cinco meses antes, a proposta não precisou retornar aos deputados.

O teto de 44 horas estava na Constituição desde 1988. Esta é a primeira mudança no limite constitucional da jornada em 38 anos.

Aliado do governo, o presidente do Senado pautou a proposta logo após o primeiro turno das eleições. O tema foi discutido em cinco sessões e teve um impulso na tramitação pelo presidente da Casa, que cobrou do governo empenho para colher assinaturas e apresentar um requerimento de calendário especial a fim de acelerar a votação.

Flávio Bolsonaro era contra o fim da escala 6x1, mas a mobilização do governo e de Davi Alcolumbre, além do apoio popular, fizeram o candidato mudar de ideia. Na véspera da votação, ele declarou ser favorável à proposta.

O que muda e quando

Pelo texto, o trabalhador passará a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O limite diário é de oito horas, e permanecem permitidas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. A redução vale para os contratos já em vigor e não pode diminuir salários nem pisos.

Marcos históricos:

Os prazos contarão a partir da publicação da emenda, e não da aprovação no Senado. Na publicação, entram em vigor as regras sem prazo próprio. Dois meses depois, passam a valer o limite de 42 horas e as duas folgas semanais. Se a emenda for publicada nesta sexta, a primeira etapa começa em meados de dezembro, e o limite de 40 horas, em meados de dezembro de 2027.

Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo poderá garantir os dois dias de descanso na média do mês. Mesmo assim, o empregado terá de ter ao menos uma folga por semana. As novas regras também se aplicam aos terceirizados que prestam serviços à administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ficam de fora os trabalhadores da iniciativa privada com diploma de nível superior e salário superior a duas vezes e meia o teto da Previdência, a menos que o empregador decida aplicá-las.

O que ainda depende de regulamentação

A promulgação não encerra a discussão. O texto permite que uma lei complementar crie medidas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantidos os níveis de emprego. Essa lei ainda precisa ser elaborada e votada. Para categorias com regimes diferenciados, como os aeronautas, um acordo ou convenção coletiva poderá definir de outra forma a distribuição da jornada e do descanso semanal, desde que assegurados os direitos da emenda.

Reação:

A primeira etapa da transição vence em meados de dezembro. Até lá, as empresas que operam sob a escala 6x1 terão de redesenhar escalas e adequar acordos coletivos ao novo limite. No caso dos pequenos negócios, isso será feito sem saber ainda quais serão as regras de transição.