O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), as propostas para o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e o perdão de dívidas tributárias dessas categorias. As medidas fazem parte do pacote "Prospera MEI", anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições.

Com 78 votos a favor e nenhum contra, o texto foi previamente aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira. O projeto foi incluído na pauta do Senado após a sessão de hoje e foi relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo petista.

O relator acatou uma emenda de redação e rejeitou outra que elevava o teto de faturamento das Microempresas (ME). Com essa aprovação, o pacote seguirá para sanção presidencial.

Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027. Esse valor subirá para R$ 140 mil em 2028, representando um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual.

Na prática, essa mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018.

Para os microempreendedores que estão iniciando suas atividades, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O impacto fiscal estimado para essa medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo.

Embora o aumento do teto do MEI tenha sido anunciado pelo governo no início do ano, a aprovação aguardava a votação até agora.

A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, enquanto atualmente a legislação permite apenas a contratação de um empregado.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

O texto aprovado ainda prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas a Câmara dos Deputados ampliou o benefício para incluir também dívidas que ainda não foram inscritas.

Com isso, o perdão terá um alcance maior do que o inicialmente previsto, beneficiando também contribuintes com pendências tributárias que ainda não chegaram à fase de cobrança pela Dívida Ativa.

No total, os débitos perdoados devem chegar a R$ 16 bilhões após a inclusão das dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União, representando um custo adicional estimado de aproximadamente R$ 3 bilhões.

O projeto concede perdão integral dos créditos de MEIs inscritos na dívida até 13 de outubro de 2026. Os beneficiários devem manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de publicação da futura lei, sob pena de cancelamento do perdão.

Quando as novas regras entrarão em vigor?

O texto estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Dessa forma, a proposta poderá ser sancionada ainda neste ano, mas as novas regras começarão a valer somente no ano seguinte.

Prospera MEI e o que foi aprovado

O Prospera MEI é um conjunto de cinco medidas anunciadas pelo governo Lula para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais. Além das duas propostas já aprovadas, o pacote inclui outras três iniciativas.

Pix MEI: depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, com custo estimado de R$ 5 bilhões. A expectativa é beneficiar até um milhão de profissionais em quatro anos, com o projeto ainda sendo encaminhado ao Congresso.

Renegociação de dívidas bancárias: a proposta também envolve a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras, com impacto de R$ 600 milhões. Essa medida não depende de aprovação do Congresso, mas ainda precisa ser implementada.

Dispensa de emissão de nota fiscal: O governo anunciou a dispensa da emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A obrigatoriedade permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. Essa mudança foi estabelecida por decreto presidencial e não precisou passar pelo Congresso.