O Senado aprovou, nesta quinta-feira, um projeto que faz parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) na terça-feira, a apenas 12 dias do segundo turno das eleições.

Foram 78 votos a favor e nenhum contra no Senado. O projeto foi incluído na pauta da Casa após o início da sessão de hoje e foi relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo petista.

O que é o MEI?

Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o MEI atualmente conta com cerca de 17 milhões de inscritos. Hoje, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar apenas um funcionário e recolher tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui a contribuição de 5% do salário mínimo ao INSS.

Atualmente, o valor pago mensalmente pelo MEI varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade exercida.

Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Este valor sobe para R$ 140 mil em 2028, representando um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual.

Na prática, essa mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018.

Fim da escala 6x1:

No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.

O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo. O aumento do teto do MEI foi anunciado pelo governo em meados do ano, mas não havia sido aprovado até agora.

A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atual permite que o MEI contrate apenas um empregado.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

O texto aprovado ainda prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas foi ampliada para incluir também as dívidas que ainda não foram inscritas.

Com isso, o perdão terá um alcance maior do que o previsto inicialmente, beneficiando também contribuintes com pendências tributárias que ainda não chegaram à fase de cobrança pela dívida ativa.

No total, os débitos perdoados poderão alcançar R$ 16 bilhões após a inclusão das dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União. A ampliação representa um custo adicional de cerca de R$ 3 bilhões.

O projeto concede perdão integral dos créditos de MEIs com dívidas até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.

Quando as novas regras começam a valer?

O texto aprovado estabelece que a lei entrará em vigor na data de publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Assim, a proposta poderá ser sancionada ainda este ano, mas as novas regras começarão a valer somente no ano que vem.

Prospera MEI e o que foi aprovado

O Prospera MEI é um pacote de cinco medidas anunciado pelo governo para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais. Além das propostas aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira, o pacote inclui outras três iniciativas que não passaram por votação no Congresso.

Pix MEI: depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, com custo de R$ 5 bilhões. A expectativa é beneficiar até 1 milhão de profissionais em quatro anos. O projeto ainda será encaminhado ao Congresso.

Renegociação de dívidas bancárias: o pacote também contempla a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras (impacto de R$ 600 milhões). A medida não depende de aprovação do Congresso, mas ainda precisa ser implementada.

Dispensa de emissão de nota fiscal: O governo anunciou a dispensa da emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A obrigação permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. A mudança foi estabelecida por decreto presidencial e não precisou passar pelo Congresso.