O Senado aprovou, em dois turnos e em um único dia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1. Foram 75 votos a favor e apenas um contra. O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, uma mudança histórica apontada por especialistas como a maior desde a Constituição de 1988, que introduziu a jornada atual e garantiu vários direitos trabalhistas.

A aprovação é um trunfo para a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, que, nos últimos dias, tem anunciado várias medidas para reduzir sua distância em relação ao candidato do PL, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também mudou o discurso e votou a favor da PEC.

O texto aprovado foi o mesmo que passou em maio na Câmara. Assim, a emenda seguirá para promulgação pelas Mesas das duas Casas, não passando por sanção presidencial. A promulgação está prevista para terça-feira, o que permitirá que a PEC entre em vigor.

A mudança será gradual: o limite cai para 42 horas dois meses após a publicação da emenda e para 40 horas um ano depois. Segundo o Dieese, 22 milhões de empregados com carteira assinada, ou 54% do total, cumprem hoje jornadas superiores a 40 horas semanais.

Entenda o que diz a PEC

Quando começa a valer a escala 5x2?

A PEC reduz a jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda, o limite passa a 42 horas. Um ano depois, ou seja, 14 meses após a promulgação, chega a 40 horas, com no máximo oito horas por dia.

O texto proíbe qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional, incluindo os pisos das categorias. Quem já tem jornada de 40 horas ou menos não sofrerá redução proporcional.

A folga tem que ser ao domingo?

A garantia de dois dias de descanso remunerado por semana passará a valer dois meses após a publicação da emenda, juntamente com a primeira etapa da redução. Um dos dias deve ser, preferencialmente, o domingo. Na prática, isso extingue a escala de seis dias de trabalho para um de folga.

O “preferencialmente”, no entanto, não assegura folga fixa no fim de semana e deixa espaço para negociação dos dias. Os trabalhadores com jornada de até 40 horas também desfrutarão das duas folgas.

Como ficam as convenções coletivas?

A negociação entre sindicatos e empresas terá um papel central na transição. No ano em que a jornada muda de 42 para 40 horas, convenções e acordos coletivos poderão estender a carga diária além de oito horas, desde que mantenham as duas folgas.

Dois meses após a publicação da emenda, perderão validade cláusulas sobre jornada e repouso semanal que sejam incompatíveis com os novos limites. A negociação coletiva também abrirá caminho para os regimes de compensação em setores com funcionamento contínuo e para exceções aos empregados de alta renda.

Quem fica de fora da escala 5x2?

A principal exceção atinge profissionais de alta renda. As regras de duração e controle de jornada não se aplicam a quem possui diploma de nível superior e ganha acima de 2,5 vezes o teto do INSS, hoje estimado em R$ 21.188,87. A exclusão depende de decisão do empregador ou de previsões em acordo ou convenção coletiva.

As duas folgas continuarão obrigatórias, e a exceção não valerá para empregados públicos. O relator na Câmara, Leo Prates (Republicanos-BA), justificou essa medida como uma forma de combater a pejotização.

Os terceirizados que prestam serviços ao poder público também terão regras próprias. Para eles, a redução dependerá de aditivo ao contrato, a ser assinado em até um ano. Caso o aditivo não seja realizado dentro do prazo, a nova jornada ainda assim será aplicada. Como a mudança se aplica a quem tem vínculo formal, trabalhadores informais, autônomos e contratados como pessoa jurídica não são diretamente afetados.

Quais setores a que regra não vai se aplicar?

A PEC não exclui setores inteiros, mas proporciona flexibilidade para atividades que funcionam sem interrupção. Leis ordinárias poderão criar regimes diferenciados, respeitando as 40 horas semanais e os dois dias de descanso, mantendo a possibilidade de turnos ininterruptos de seis horas.

Na escala 12x36 e em serviços essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, convenções e acordos coletivos poderão prever compensação. O trabalhador terá, em média, dois dias de descanso por semana, e as folgas poderão ser acumuladas e usufruídas em outro período. O limite é que o empregado não pode passar mais de uma semana sem ao menos um dia de descanso.

Quando as mudanças podem entrar em vigor?

As mudanças ocorrerão somente após a promulgação e a publicação da emenda. A transição compreenderá duas etapas:

Dois meses após a publicação: as empresas devem adotar a escala 5x2, com dois dias de repouso, e a jornada máxima diminuirá para 42 horas semanais. Cláusulas de acordos coletivos que sejam incompatíveis com as novas regras perderão validade na mesma data.

Doze meses depois, ou seja, 14 meses após a publicação: a jornada máxima será de 40 horas semanais.

O que muda para a pequena empresa?

A PEC não estabelece regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto prevê que uma futura lei complementar poderá criar regras de transição para esses negócios, sob a condição da manutenção do nível de emprego.

Essa lei ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Grupos empresariais vinham defendendo uma discussão mais ampla acerca dos custos da mudança. Flávio Bolsonaro (PL), ao anunciar seu voto, disse que, se eleito, o governo deveria compensar as empresas pela mudança.

Como foi a redução de jornada pelo mundo?

A mudança aproxima o Brasil de outros países da região, mas com uma transição mais curta. No Chile, uma lei de 2023 reduziu a jornada de 45 para 40 horas ao longo de cinco anos, sem corte de salário. A Colômbia diminuiu de 48 para 42 horas, com um processo iniciado em 2021 e concluído neste ano.

O México aprovou a redução de 48 para 40 horas, que terá início em janeiro de 2027 e finalizará em 2030. Entretanto, lá, foi mantido apenas um dia mínimo de descanso semanal. Na Europa, Portugal passou de 44 para 40 horas em 1996, enquanto a França adota 35 horas semanais desde o início dos anos 2000.

O fim da escala 6x1 vai elevar custos?

As estimativas de impacto divergem entre entidades empresariais e órgãos ligados ao governo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima um aumento de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano nos custos com empregados formais e uma queda de 0,7% do PIB.

A diferença dependerá de as horas cortadas serem repostas com novas contratações ou com horas extras. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) projeta um repasse de até 13% aos preços. Já o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que o aumento no custo com trabalhadores não ultrapassaria 10% nem nos setores mais afetados.

No custo total das empresas, o impacto variaria de 1% no comércio e na indústria a 6,6% em vigilância e segurança. Para o Ipea, o efeito seria semelhante aos reajustes históricos do salário mínimo. O pesquisador Daniel Duque, do FGV Ibre, projeta uma perda de cerca de 638 mil empregos formais.