O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta terça-feira (dia 13) um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs), batizado de Prospera MEI. O conjunto contempla desde o perdão integral das dívidas da categoria com a União até um repasse de até R$ 5 mil por empreendedor, sem obrigação de devolver, chamado de Pix MEI.

O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições, agendado para 25 de outubro, em que Lula concorre à reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo dados apresentados pelo governo, o Brasil conta com 17,6 milhões de MEIs, sendo 7,8 milhões mulheres.

As medidas estão em estágios bem diferentes. O perdão das dívidas já tramita no Congresso, com regras escritas e custo estimado. O Pix MEI, conforme informado pelo governo, "está em fase de desenho": não há texto, critérios de seleção nem data, e a proposta será enviada ao Congresso apenas em 2027.

Veja o que se sabe — e o que ainda não se sabe — sobre cada medida:

Perdão das dívidas

O perdão está dentro de um projeto de lei enviado à Câmara na terça-feira. O texto prevê o cancelamento integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Também são contemplados débitos que já estão em parcelamentos ou acordos de renegociação, ativos ou rompidos.

A exposição de motivos do projeto, documento que justifica a proposta, estimou uma carteira de R$ 12,86 bilhões, com 3,67 milhões de devedores.

Para ter o perdão, o MEI deverá solicitar a baixa dos débitos e realizar o pagamento em dia das contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso haja atraso, o benefício será perdido. Quem contestar a dívida na Justiça precisará desistir da ação, e quem já pagou não terá valores devolvidos nem compensados.

Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o perdão será efetivo a partir de 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos serão definidos pela PGFN.

O que falta saber sobre o perdão

Não há uma data definida para a votação do projeto. Também não está claro o que acontecerá com aqueles que estão pagando parcelas de renegociações feitas pelo próprio governo. A mais recente, chamada Desenrola MEI Pequeno Valor, foi lançada em 29 de setembro, cinco dias antes do primeiro turno, e aceita adesões até 31 de janeiro de 2027. Pelo projeto, o que for pago antes da lei valer não será devolvido ao empreendedor.

O governo também não informou se os meses de contribuição previdenciária perdoados contarão para aposentadoria e outros benefícios do INSS. Essa contribuição é a maior parte do boleto mensal do MEI e está entre os débitos atingidos pelo projeto.

Pix MEI

O Pix MEI contempla um repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, a ser concedido uma única vez. O valor não precisará ser devolvido. O governo afirma que a maior parte desse dinheiro dificilmente será recuperada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifica R$ 11,05 bilhões, ou 86% do total, como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou essa avaliação no anúncio e lembrou que as dívidas já haviam passado por renegociação.

Dessa forma, o custo estimado para o programa é consideravelmente menor do que o valor perdoado. A exposição de motivos calcula uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Os recursos devem ser utilizados para financiar investimentos que ampliem a capacidade produtiva do negócio. O governo citou como exemplos a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos e a aquisição de uma moto elétrica para entregas.

Para receber, o empreendedor terá que apresentar um projeto de investimento, que pode envolver a compra de bens ou a contratação de serviços, conforme orientações do ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

O governo projeta um investimento total de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, o que equivale a cerca de R$ 1,25 bilhão por ano. Considerando que cada MEI receba o valor máximo, os R$ 5 bilhões atenderiam 1 milhão de empreendedores — apenas cerca de 6% dos 17,6 milhões de MEIs do Brasil.

O programa será encaminhado ao Congresso apenas após o período eleitoral. A Lei das Eleições proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto em casos de calamidade, emergência e programas sociais previamente autorizados por lei e em execução no ano anterior.

O que não se sabe

Além da preferência por mulheres de menor faturamento, o governo não especificou os critérios de acesso. Não está claro se haverá limite de faturamento, tempo mínimo de atividade ou exigência de estar em dia com os tributos.

Não foi definido quem fará a análise e aprovação dos projetos de investimento, qual será o papel do Sebrae nem como será a fiscalização do uso do dinheiro.

Como o envio foi adiado para o próximo ano, a criação do programa dependerá do próximo presidente da República. O presidente eleito em 25 de outubro tomará posse em 5 de janeiro de 2027.

Dívidas com bancos: o Desenrola dos MEIs

O governo também anunciou o lançamento de um edital para adquirir dívidas de MEIs com bancos, dentro da terceira fase do programa de renegociação, chamada Desenrola 3.0. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em débitos desse público. Os bancos deverão oferecer um desconto mínimo de 90%, e as carteiras com os maiores abatimentos terão prioridade.

Lula destacou que a expectativa é chegar a descontos de até 95%. Segundo o governo, a negociação será feita diretamente com as instituições financeiras, sem que o MEI precise tomar providências iniciais.

O Desenrola 3.0 foi criado no final de setembro para dívidas de pessoas físicas de até R$ 10 mil, com atrasos de dois a quatro anos e meio.

Teto de faturamento e nota fiscal

O governo voltou a solicitar ao Congresso a aprovação de um projeto, enviado em junho, que eleva o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o MEI contrate um segundo funcionário; atualmente, o limite é de um. Segundo o governo, o teto não é atualizado há oito anos, e a proposta ainda aguarda votação na Câmara.

Foi anunciado, também, um decreto que afasta a exigência de que o MEI emita nota fiscal na venda de produtos e serviços a pessoas físicas. A dispensa se estende aos nanoempreendedores, figura criada na regulamentação da reforma tributária para aqueles que faturam até metade do teto do MEI — hoje, R$ 40,5 mil por ano. Esse grupo também não precisará abrir CNPJ.

De acordo com o governo, o objetivo é evitar que a Reforma Tributária aumente a burocracia para esses negócios. O alcance exato do decreto dependerá do texto que será elaborado.