A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou sua posição sobre a regulamentação das apostas on-line e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e regulamentaram a exploração das bets no Brasil.

Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o órgão argumenta que o período de funcionamento do mercado demonstrou que as medidas adotadas para minimizar os danos causados pelas apostas foram insuficientes.

Essa nova posição representa uma mudança em relação a uma manifestação anterior da própria AGU e ocorre uma semana após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.

Em outra ação sobre o tema, o órgão havia argumentado ao Supremo que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização.” Naquela ocasião, defendeu que a regulamentação era recente e que seus efeitos precisavam ser monitorados antes de uma conclusão definitiva.

Agora, a AGU afirma que o prazo de observação já foi cumprido e que a expectativa de que as fragilidades da legislação poderiam ser corrigidas pela regulamentação não se confirmou. Segundo o órgão, apesar das medidas adotadas pelo Executivo, os indicadores disponíveis demonstram a persistência e agravamento dos danos que deveriam ser evitados pelas normas.

O objetivo da manifestação desta sexta-feira é garantir a validade da medida provisória (MP) que proibiu apostas on-line.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade — embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets — não se mostraram suficientes para harmonizar a legislação atacada com os parâmetros da Constituição”, afirma o documento.

O texto é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e foi apresentado na ação que questiona as leis de 2018 e 2023 que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa. A AGU pede que sejam anulados os dispositivos que formam o núcleo jurídico que viabiliza a exploração dessa modalidade de aposta.

Na avaliação do órgão, houve uma grave insuficiência protetiva da legislação, com implicações para a saúde pública, consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica. A AGU argumenta que a regulamentação infralegal adotada pelo governo desde 2024 conseguiu reduzir alguns riscos, mas não foi capaz de sanar as falhas presentes nas próprias leis.

Em outra frente sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux estabeleceu nesta sexta-feira um prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em uma das ações que já discutem o marco legal das bets. Entidades do setor apresentaram a nova medida provisória nos autos e solicitaram ao Supremo que suspenda seus efeitos. Fux também é o relator das novas ações apresentadas contra a MP, que foram distribuídas a ele por prevenção.

Alta de 140% em atendimentos

Entre os dados apresentados para justificar a mudança de posição, a AGU menciona um crescimento de 140% nos atendimentos registrados no Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos associados a jogos entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.

O próprio documento ressalta que os números não permitem atribuir toda essa alta exclusivamente às bets. No entanto, afirma que, analisados em conjunto com outros indicadores, eles evidenciam uma repercussão da expansão das apostas on-line sobre a demanda do sistema público de saúde.

A manifestação também menciona que um programa de teleatendimento iniciado em fevereiro deste ano atendeu uma demanda superior à capacidade inicialmente projetada. Segundo os dados apresentados, mais de 24 mil pessoas se cadastraram em três meses para uma oferta de 2,5 mil vagas de atendimentos individuais e em grupo. Outro serviço disponibilizado pelo Ministério da Saúde, por meio do Meu SUS Digital, registrou cerca de 100 mil acessos.

Outro dado relevante é o de pedidos de autoexclusão das plataformas. De acordo com a AGU, a plataforma centralizada do Ministério da Fazenda contabilizou quase 1,3 milhão de pessoas autoexcluídas, sendo que 36,41% afirmaram como motivo a perda de controle sobre o jogo. Para o órgão, essa informação ilustra uma das falhas do modelo: uma parte das ferramentas de proteção depende da iniciativa do próprio apostador quando o problema já está instalado.

A AGU critica, por exemplo, a ausência de limites gerais e obrigatórios de perdas e valores por aposta, além de restrições sobre a duração das sessões e intervalos mínimos entre rodadas.