Quem suspeitar de irregularidades envolvendo plataformas de apostas pode denunciar o caso ao governo federal pelo Fala.BR, canal oficial para manifestações à administração pública. A denúncia pode ser feita de forma anônima e incluir endereços de sites, imagens e documentos.

De acordo com o governo federal, a fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias recebidas. As ações previstas incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.

Como fazer a denúncia

Para registrar a denúncia, o primeiro passo é acessar a plataforma Fala.BR, no endereço gov.br/falabr, clicar em "entrar" e fazer o login com a conta gov.br.

Em seguida, é preciso selecionar a opção "nova manifestação" e escolher "denúncia". O usuário deve então indicar o órgão de destino, como o Ministério da Fazenda.

Na descrição, a orientação é detalhar o caso com informações que ajudem na apuração, como os endereços dos sites suspeitos. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos.

Após revisar as informações e finalizar o registro, a plataforma gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da denúncia.

Denúncia anônima

Quem preferir não se identificar pode registrar a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe número de protocolo e não consegue acompanhar o andamento da manifestação.

Proibição das bets

Desde o dia 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa — bets — em todo o território nacional. O texto altera a Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, que havia regulamentado o setor.

A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que vai atuar no combate à oferta e à divulgação dessas apostas.