A medida provisória (MP) que proíbe as bets no país está em tramitação no Congresso Nacional e recebeu pelo menos 26 emendas até a noite desta quinta-feira. Entre as sugestões de mudanças feitas pelos parlamentares estão a devolução para as empresas de aposta de parte do valor pago para obterem a licença que permitiu explorarem a atividade, a exclusão de apostas esportivas da proibição e um prazo de transição para que clubes de futebol continuem com contratos de publicidade de bets.

A MP foi anunciada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com validade imediata. O efeito, porém, é inicialmente temporário, tendo validade de quatro meses, já que o Congresso precisa votar o texto em até 120 dias para ter validade permanente. O prazo para apresentação de emendas à MP foi até a próxima quinta-feira.

Os deputados Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-vice-presidente de futebol do Flamengo, Júlio Lopes (PP-RJ), Pedro Aihara (PP-MG), Felipe Francischini (Podemos-PR) e os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentaram emendas para retirar as apostas esportivas do alcance da proibição.

Lula, que é candidato à reeleição, tem usado a proibição total como trunfo na campanha eleitoral.

A proibição alcança todas as modalidades de apostas, como os cassinos on-line, o que inclui o “jogo do tigrinho”, e as apostas esportivas de quota-fixa (em eventos reais).

A posição de proibir os cassinos on-line e manter as apostas esportivas é defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência e principal rival de Lula na disputa eleitoral.

Uma das emendas que busca excluir as apostas esportivas da medida, de autoria de Marcos Braz, dá nova redação à MP e mantém o veto para os cassinos on-line e para apostas esportivas sobre ações, eventos isolados ou lances individuais ocorridos durante eventos reais de temática esportiva.

Apesar disso, ele libera as apostas relacionadas aos placares das partidas. Permanecem plenamente autorizadas as apostas de quota fixa restritas aos resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas reais, desde que exploradas por agentes devidamente autorizados pelo Poder Executivo.

Outra emenda de Braz diz respeito às publicidades feitas pelas bets em times. A emenda fala em “manutenção da exibição passiva de marcas em materiais estampados em uniformes e arenas decorrentes de contratos de patrocínio vigentes” por 24 meses.

Por sua vez, uma emenda do senador Jorge Kajuru determina que “a União restituirá ao agente operador, de forma proporcional ao período remanescente de vigência da outorga, a parcela correspondente da contraprestação paga”.

O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos.

Em outra frente, em vez de devolver o dinheiro, uma emenda do deputado Beto Preto (PSD-PR) tenta criar um período de transição para que as empresas usem todo o período pelo qual pagaram a licença.

A emenda inclui um trecho na MP em que diz que a proibição só poderá “produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”.

“A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”, justifica o deputado ao sugerir a alteração.

Outra emenda do deputado do PSD estabelece que, após 180 dias, o dinheiro que não for reivindicado pelo titular será transferido para o Fundo Nacional de Saúde.

O deputado também sugere a criação do “Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa”, que teria o Ministério da Justiça e Segurança Pública como coordenador e que promoveria “a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa”.

Já o deputado Bruno Ganem sugere uma emenda para destinar os valores declarados perdidos, como tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular dos jogos, “ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no que tange ao transtorno de jogo patológico (ludopatia)”.

As emendas precisam ser analisadas por um relator, que pode incluí-las ou rejeitá-las em seu parecer.

A cúpula do Congresso ainda não se debruçou sobre o calendário e nem sobre quais parlamentares vão ocupar a relatoria e a presidência da comissão mista.

Em meio à campanha eleitoral, o Congresso está esvaziado e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não reuniram líderes partidários para definir os próximos passos da MP.

A previsão é que um acordo só seja definido após o primeiro turno das eleições, quando os parlamentares não estarão mais em campanha.

A primeira etapa para a MP ser analisada é a criação de uma comissão mista, passo que ainda não foi dado. Se aprovada na comissão, a medida ainda passa por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Desde a assinatura da MP, não são permitidos novos depósitos nas contas das empresas de apostas. Os sites estão disponíveis para que as pessoas façam resgate do saldo remanescente até às 23h59 de 5 de outubro. No dia 6 de outubro, os sites serão bloqueados.

A devolução dos saldos aos apostadores será realizada entre os dias 9 e 14 de outubro pelas instituições financeiras que operam para as casas de apostas, caso o saque não seja feito voluntariamente até o dia 5 de outubro. Também está proibida a contratação de novas publicidades de bets.

Além da MP que proíbe as bets no país, o governo quer aprovar no Congresso um projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores, inclusive com pena de prisão que pode ir de dois a seis anos. Diferente da MP, o projeto de lei só entra em vigor após ser avaliado pelos parlamentares.