Responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras têm direito a um documento de identificação dessa condição, segundo a Lei Estadual 11.186/26. O objetivo é facilitar o reconhecimento e o acesso a benefícios por parte desses cuidadores. A partir de novembro, o Detran RJ deve emitir o documento.

A lei foi regulamentada através de portaria do Detran RJ, que define os modelos e os procedimentos administrativos para a emissão e renovação do Documento de Identificação da Mãe Atípica. Apesar de a legislação trazer o termo "mãe atípica", o documento pode ser emitido para pais ou responsáveis legais que exercem o papel de cuidadores principais de pessoas com essas condições.

O Detran RJ divulgará, no próximo mês, os canais de agendamento, os postos de atendimento habilitados e a lista detalhada de documentos exigidos para a apresentação dos requerimentos. O que já se sabe, pois está disposto na lei, é que o interessado não precisará se deslocar com a pessoa assistida para garantir atendimento prioritário. A medida leva em conta a limitação de mobilidade ou restrições a ambientes com muito ruído que acometem uma parte dessas pessoas.

Com o documento único, será possível substituir laudos médicos constantes, evitando constrangimentos ao ter que comprovar a condição de cuidador em órgãos públicos e privados. Segundo o Detran RJ, a checagem centralizada também tem o objetivo de evitar fraudes e permitir a análise dos dados estratégicos para o planejamento de ações voltadas ao apoio socioassistencial e saúde dessas famílias.