A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, que proibiu as bets no país.

A entidade sustenta que, a cada dia de vigência da MP, as emissoras de rádio e televisão acumulam perdas de receita e rupturas contratuais que não serão recompostas caso a medida venha a ser rejeitada pelo Congresso Nacional ou invalidada pelo STF.

A associação apresentou nesta quarta-feira duas manifestações ao Supremo. Em uma delas, pediu para ingressar como parte interessada na ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP. Na outra, reforçou, nas ações que já discutiam a regulamentação das bets, o pedido feito pela ANJL e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender a medida. Os processos estão sob a relatoria de Fux.

A medida provisória proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas on-line, extinguiu as autorizações vigentes e revogou o regime que regulamentava a atividade.

A Abert pede que Fux conceda a liminar antes mesmo de ouvir as outras partes e depois submeta a decisão ao plenário do Supremo. A suspensão, segundo a entidade, deve valer até que o Congresso analise a medida provisória ou até o julgamento definitivo da ação. A associação também solicita, no mérito, que o Supremo declare a MP integralmente inconstitucional e reconheça a constitucionalidade das normas anteriores que regulamentavam as apostas.

A associação argumenta que o governo vinha, desde 2023, adotando uma política de regulamentação das apostas e que não apresentou um fato superveniente que justificasse a mudança para a proibição por meio de medida provisória.

A entidade cita, entre outros pontos, a regulamentação promovida pelo Ministério da Fazenda, a inclusão das apostas na tributação pelo Imposto Seletivo e o planejamento fiscal enviado pelo próprio governo ao Congresso para 2027. Segundo a Abert, o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional planejamento fiscal que projeta a exploração regular das apostas de quota fixa até, no mínimo, 2030.

A associação lembra que a MP foi editada a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições, marcado para o próximo domingo, e que parte de seus principais efeitos ocorrerá entre os dois turnos. Esse contexto, alega, evidencia o desvio de finalidade da medida provisória, demonstrado pela ruptura entre a postura anterior do governo, de regular uma atividade vista como lícita, e a decisão de proibir as operações.

A Abert acrescenta que a MP desconstitui, por ato unilateral, o regime de autorizações que o próprio Poder Executivo propôs ao Congresso Nacional, sancionou e implementou.

A associação também questiona a velocidade com que a medida encerra o modelo anterior. Segundo a entidade, as empresas autorizadas foram obrigadas a desmontar as operações sem prazo suficiente para amortizar investimentos, reorganizar contratos, renegociar patrocínios ou realocar trabalhadores.

A Abert afirma ainda que a proibição integral da publicidade comercial por medida provisória viola a Constituição e que a extinção das autorizações concedidas por prazo determinado, sem procedimento individual e sem indenização, afronta o princípio da proteção da confiança legítima.