A decisão do governo "carece de elementos essenciais" e aumenta a insegurança jurídica, avaliou o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representa as plataformas eletrônicas de apostas no país.

Incerteza:

Como fica:

A indenização bilionária foi pedida em ação ajuizada na última segunda-feira, pela Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Federal de Pernambuco.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), outra entidade que representa as empresas de apostas e loterias, também se manifestou.

O IBJR argumenta que uma indenização "dessa magnitude" exigiria "a comprovação do dano, a demonstração do nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e a individualização das responsabilidades", segundo nota divulgada nesta quinta-feira pela entidade. E esses elementos "não foram demonstrados" na ação da AGU, ressalta o texto.

E o tabaco com isso?

A nota ainda demonstra "preocupação" com o fato de que a ação judicial "contenha diversas referências à indústria do tabaco, a ponto de a própria Justiça determinar sua correção".

"Uma pretensão bilionária contra um setor regulado não pode ser construída a partir da adaptação de argumentos formulados para uma atividade completamente distinta, sem considerar as particularidades jurídicas e regulatórias do mercado de apostas de quota fixa", diz o texto.

STF:

Além disso, para o IBJR, há "uma contradição institucional" na ação judicial, pois "a União busca responsabilizar empresas que exercem uma atividade legal, autorizada e regulamentada pelo próprio Governo Federal".

"As operadoras atuam sob a Lei nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Eventuais responsabilidades devem ser apuradas de forma individualizada, e não a partir de uma imputação genérica ao setor regulado", diz a nota.

Nova ação, quando já há processo no STF, aumenta insegurança

Outra crítica à ação na Justiça Federal de Pernambuco é que "a constitucionalidade e os limites do modelo regulatório das apostas já estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e em ações correlatas, sob relatoria do ministro Luiz Fux".

Por isso, "uma ação civil pública genérica, em primeira instância e com pedido bilionário, pode antecipar por via lateral uma discussão submetida à Suprema Corte, ampliando a insegurança jurídica para o mercado regulado", argumenta a nota do IBJR.

"O Instituto reafirma seu respeito ao Poder Judiciário e sua confiança na condução técnica das ações constitucionais. Reitera também seu compromisso com o Jogo Responsável, a proteção do apostador e a integridade do mercado. O IBJR apoia políticas públicas de saúde baseadas em evidências, e não em peças processuais sem lastro empírico", conclui o texto.