O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, uma lei que impede o contingenciamento dos recursos usados pelo governo para pagar parte do seguro contratado por produtores rurais. Publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), a medida também reformula as regras de um fundo destinado a ajudar seguradoras a arcar com perdas no campo e permite usar o seguro como garantia na contratação de crédito.

O seguro rural cobre prejuízos provocados por eventos como secas, enchentes, pragas e doenças, conforme as condições de cada contrato. Para facilitar a contratação, o governo federal paga uma parcela do preço da apólice.

Com a nova lei, essa despesa passa a ser obrigatória e fica protegida do contingenciamento, mecanismo pelo qual o governo restringe gastos para cumprir as metas das contas públicas. O texto, porém, não estabelece um valor mínimo de recursos: a obrigação fica limitada ao montante previsto na proposta de Orçamento enviada pelo Executivo ao Congresso e condicionada a medidas de compensação fiscal.

No entanto, na fase final de tramitação no Congresso, a bancada ruralista aceitou o acordo do governo para condicionar essa obrigatoriedade a uma medida compensatória, que ainda não foi definida. Por enquanto, portanto, a obrigatoriedade é inócua.

Outra limitação é que, na proposta orçamentária de 2027, o governo condicionou 70% da despesa com o seguro rural à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso - R$ 881,5 milhões de R$ 1,2 bilhão.

Para o diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, a mudança dá mais segurança ao planejamento de produtores e seguradoras.

— Sofremos muito ao longo desses últimos anos com o contingenciamento dos recursos do seguro rural. Hoje ele vira um recurso obrigatório e, com isso, não tem contingenciamento — afirmou.

Outra mudança envolve o chamado fundo de catástrofe, destinado a oferecer uma camada adicional de proteção às seguradoras. A ideia é ajudar a absorver perdas que pressionem a capacidade dessas empresas de pagar indenizações, especialmente quando eventos climáticos atingem produtores ao mesmo tempo.

A lei reformula as regras de funcionamento e de participação no fundo. Também determina que, quando ele estiver em operação, as seguradoras precisarão participar para ter acesso ao programa federal de subvenção.

Lucchi compara o mecanismo a um "colchão de amortecimento". Na avaliação dele, o fundo pode reduzir o risco de dificuldades financeiras das seguradoras e conter a repasse do custo de eventos extremos ao preço cobrado dos produtores.

O texto também prevê benefícios para operações de crédito rural protegidas por seguro, como condições mais favoráveis de juros, prazos e limites, além do financiamento do próprio custo da apólice. Esses benefícios dependerão das regras aplicáveis às operações e não representam uma redução automática dos juros para todos os produtores.

O seguro poderá integrar as garantias do financiamento. Nesse caso, o banco poderá exigir, por exemplo, que seja o primeiro beneficiário da indenização se ocorrer uma perda coberta pelo contrato.

A lei ainda estabelece prazos para a análise e o pagamento de indenizações. Nos casos em que a apuração não depender da colheita, do corte ou da liberação da área para vistoria, a seguradora terá até 15 dias, a partir do aviso do produtor, para avaliar o prejuízo. O prazo máximo para liquidar o sinistro será de 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a vistoria, o que ocorrer por último.

Também está prevista a organização de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural. Para receber o subsídio federal, o produtor terá de fornecer dados de sua atividade, conforme regras a serem definidas pelo governo.

Vetos sobre tributos e investimentos

Lula vetou o trecho que previa que a isenção tributária do seguro rural abrangeria todos os tributos federais incidentes direta ou indiretamente sobre a atividade. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta ampliava um benefício fiscal sem apresentar estimativa da perda de arrecadação nem medidas para compensá-la.

Outro veto retirou a autorização para o fundo comprar Letras de Risco de Seguro, títulos ligados a riscos de seguros. Segundo o Ministério da Fazenda, essa possibilidade exporia o patrimônio do fundo a riscos de terceiros sem relação com as obrigações para as quais ele foi constituído.

Lucchi afirmou que o veto tributário pode ter impacto maior sobre o setor e que a CNA estuda, com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), como atuar em relação à decisão. Os vetos serão analisados pelo Congresso.

O projeto é de autoria da senadora Tereza Cristina e teve apoio da FPA. Embora a lei já esteja em vigor, parte das mudanças ainda depende de regulamentação. Segundo Lucchi, o setor aguarda decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional e o estatuto do fundo para colocar os novos mecanismos em prática.