Pela terceira vez em menos de dois anos, o governo do presidente americano voltará ao tribunal nesta quarta-feira para defender sua autoridade para impor tarifas aos seus parceiros comerciais.

Um painel de juízes federais fará, nesta quarta-feira, a primeira audiência para decidir se as tarifas aplicadas a 86 países (inclusive o Brasil) por supostamente exportar ou importar bens produzidos com o uso de trabalho forçado são legais.

Trump recorreu à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo investigar práticas comerciais consideradas desleais e sobretaxar parceiros se concluir que empresas americanas foram prejudicadas, após sua grande derrota na Suprema Corte, em fevereiro deste ano, quando suas tarifas comerciais recíprocas foram consideradas ilegais.

Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que o uso de um instrumento conhecido como Ieepa (International Emergency Economic Powers Act - Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977) para tarifar todos os países do mundo excedeu a autoridade presidencial sem aval do Congresso.

Depois da derrota em fevereiro, Trump recorreu então à Seção 301. Mas a amplitude da medida levou autoridades estaduais e pequenas empresas a apresentarem uma série de processos, argumentando que o governo Trump não conseguiu reunir as provas necessárias para impor as tarifas. Os autores dos processos caracterizaram o procedimento como motivado por interesses políticos e criado como um pretexto para driblar a decisão da Suprema Corte, citando declarações anteriores de Trump e de seus auxiliares nas quais prometiam ressuscitar um conjunto de políticas que havia sido declarado ilegal.

A audiência começa nesta quarta-feira no Tribunal de Comércio Internacional, no centro de Manhattan, em Nova York. Os juízes desse tribunal especializado já decidiram duas vezes contra Trump em importantes processos envolvendo tarifas. Uma nova derrota poderia novamente obrigar o governo a devolver qualquer dinheiro que tenha arrecadado com as sobretaxas.

Foi este tribunal que decidiu no ano passado que as tarifas da Ieepa eram inconstitucionais, decisão que foi ratificada pela Suprema Corte e obrigou o governo Trump a devolver mais de US$ 160 bilhões em taxas cobradas ilegalmente.

Trump então tentou impor uma tarifa temporária de 10% sobre praticamente todas as mercadorias que entrassem nos Estados Unidos. Essa medida também foi alvo de processos — e, da mesma forma, acabou derrubada pelos juízes do Tribunal de Comércio Internacional. As tarifas acabaram expirando, mas o processo continua em fase de recurso.

Em sua terceira tentativa, o governo Trump recorreu à Seção 301, dispositivo legal voltado para práticas comerciais desleais. Diferentemente das iniciativas anteriores de Trump, “não há dúvida de que a Seção 301 confere ao presidente o poder de impor tarifas em razão de práticas estrangeiras que sejam desarrazoadas, onerem ou restrinjam o comércio dos Estados Unidos”, disse Timothy C. Brightbill, um dos principais advogados especializados em comércio exterior do escritório Wiley Rein.

Na verdade, presidentes dos dois partidos já invocaram com sucesso a Seção 301 no passado para combater práticas comerciais de países específicos, incluindo a China. Mas a maneira abrangente como Trump aplicou a lei provocou rapidamente processos movidos por grupos de pequenas empresas e autoridades estaduais, muitos dos quais já haviam participado das disputas anteriores contra as tarifas do presidente.

Em suas novas petições, os opositores apresentaram argumentos semelhantes. Embora condenassem o trabalho forçado, os processos alegaram que o governo não havia realizado investigações rigorosas nem reunido provas suficientes sobre os abusos em questão em cada país e os danos causados à indústria americana.

Segundo a abordagem de Trump, os 86 países atingidos enfrentaram tarifas que variavam de 10% a 12,5%. Mas houve pouca diferenciação entre as alíquotas aplicadas a uma ampla gama de parceiros comerciais dos Estados Unidos que possuem leis e históricos de direitos humanos muito diferentes. Na visão das autoridades estaduais, lideradas pela procuradora-geral do Oregon, não havia “nenhuma correspondência racional” entre as preocupações de Trump e as “tarifas globais generalizadas” que ele acabou impondo.

Essa desconexão levou muitos dos opositores de Trump a concluir que as tarifas não eram sustentadas pelos fatos — mas serviam, em vez disso, apenas para recriar as alíquotas derrubadas pela Suprema Corte. Como prova, eles apontaram para uma série de declarações anteriores de altos funcionários do governo. Um dos exemplos citados foi o secretário do Tesouro, Scott Bessent, que havia declarado anteriormente à CNBC que “as alíquotas das tarifas vão voltar exatamente para onde estavam”.

Os advogados do Departamento de Justiça contestaram vigorosamente cada uma dessas caracterizações enquanto tentavam convencer o tribunal de que as tarifas são legais. Os argumentos ressaltaram até que ponto o governo pretendia usar a Seção 301 como sua principal ferramenta de política comercial, com trabalhos em andamento para impor uma segunda rodada de tarifas, o que pode ocorrer nas próximas semanas, atingindo dezenas de países adicionais por praticarem “excesso de capacidade” e inundarem os mercados com produtos baratos.

Em uma petição apresentada no início de setembro, o governo classificou suas tarifas como um “imperativo moral e econômico”. O governo também defendeu seu processo de investigação e argumentou que o tribunal não tinha o direito de revisar suas conclusões sobre trabalho forçado, ao mesmo tempo em que rejeitou a ideia de que declarações anteriores de autoridades públicas sugerissem qualquer irregularidade.