A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou o "Desenrola MEI", programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais, até o dia 29 de janeiro de 2027. O prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (dia 30). Na mesma linha, serão lançados o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para negociação de créditos de até R$ 8.105, e um edital para os MEIs com dívidas em autarquias e funções públicas federais, também no mesmo valor.

O Desenrola MEI permite descontos de até 70% do valor total da dívida, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. No entanto, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento é de até 145 meses, equivalente a 12 anos.

Para o novo MEI Pequeno Valor, o programa é destinado a quem possui débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). A entrada será de 5%, sem descontos, e o saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.

Além disso, para os MEIs com dívidas com autarquias e funções públicas federais, o programa abrange dívidas de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não, permitindo uma redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. O pagamento poderá ser realizado em até 60 meses (cinco anos).

O programa poderá incluir órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ICMBio, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O programa incluirá créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O período para inscrição será de 16 de outubro até 31 de março de 2027.