O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ) publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Estado, a proposta de reajuste do piso regional para 2027. A minuta de projeto de lei, que ainda precisa ser enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa (Alerj), reduz de seis para quatro o número de faixas salariais, com valores de R$ 1.920,60 a R$ 4.811,40. O texto prevê que os novos pisos produzam efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entenda:

Desenrola 3.0:

Se aprovada, a primeira faixa ficará 18,5% acima do salário mínimo nacional (R$ 1.621). Na prática, isso devolve a quem não tem valor definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo uma remuneração base maior que o piso do país.

Os valores em vigor hoje foram definidos em 2019 e vão de R$ 1.238,11 a R$ 3.158,96. Com os valores congelados desde então, as três primeiras faixas atuais foram sendo alcançadas pelo salário mínimo nacional por ficarem com valores inferiores ao determinado pelo governo federal.

A primeira faixa, que reúne empregados domésticos, catadores de material reciclável e trabalhadores da conservação, perdeu a função em 2023, quando o mínimo nacional subiu de R$ 1.212 para R$ 1.320.

Veja os valores e exemplos de categorias em cada faixa:

Faixa I: O piso com reajuste será de R$ 1.920,60. Inclui trabalhadores dos serviços domésticos, cuidadores de crianças e idosos, porteiros e vigias, cozinheiros, recepcionistas, operadores de caixa e de telemarketing, motociclistas e ciclistas de entregas rápidas, catadores de material reciclável, garis e trabalhadores da limpeza urbana, pedreiros e ajudantes de obras, vigilantes e trabalhadores do comércio em lojas e mercados, entre outros.

Faixa II: O piso com reajuste será de R$ 2.673. Inclui motoristas de ônibus e de veículos de carga, cobradores, bombeiros civis, salva-vidas, guias de turismo, corretores de imóveis, mecânicos, soldadores, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos em contabilidade, supervisores administrativos e de vendas, entre outros.

Faixa III: O piso com reajuste será de R$ 3.821,40. Inclui fotógrafos, tradutores e intérpretes, técnicos de segurança do trabalho, técnicos em eletrônica, em farmácia, em construção civil, em telecomunicações e em informática, técnicos de laboratório, modelos e propagandistas de produtos farmacêuticos, entre outros.

Faixa IV: O piso com reajuste será de R$ 4.811,40. Inclui administradores, advogados, arquitetos, assistentes sociais, contadores, economistas, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, jornalistas, nutricionistas, psicólogos, professores e veterinários, entre outros.

A minuta também determina que profissionais de nível técnico e de nível superior cuja profissão dependa de registro em conselho profissional, quando exigido em lei, sejam enquadrados, respectivamente, nas Faixas III e IV.

A proposta foi formalizada pela Resolução Ceter/RJ nº 50, de 24 de setembro, e segue agora para o governo por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab).

O que muda na divisão das faixas:

A lei em vigor, de 2018, lista as profissões uma a uma em seis faixas. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, esse modelo deixou brechas, sobreposições e categorias desatualizadas com as mudanças do mercado de trabalho. A nova proposta adota as famílias da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, como referência para organizar as categorias, mantendo algumas ocupações nomeadas individualmente quando necessário.

Para distribuir as ocupações entre as quatro faixas, o conselho afirma ter considerado o nível de qualificação, a complexidade das atividades, a responsabilidade, a formação exigida, os salários praticados no mercado formal e o custo de vida no estado.

Com a reorganização, muitas categorias mudam de posição. Porteiros, operadores de telemarketing e marceneiros, que hoje estão na terceira faixa, passam para a primeira. Para eles, que hoje recebem na prática o mínimo nacional, o novo piso representaria um ganho de 18,5% (de R$ 1.621 para R$ 1.920,60). Já bombeiros civis e guias de turismo, também da terceira faixa atual, vão para a Faixa II, com reajuste de 64,9% (de R$ 1.621 para R$ 2.673).

Os técnicos em contabilidade, hoje na quarta faixa (R$ 1.665,93), passam à Faixa II, com alta de 60,4%. Fotógrafos e técnicos de segurança do trabalho, da quinta faixa atual (R$ 2.512,59), vão para a Faixa III, com aumento de 52,1%. Já jornalistas, psicólogos, economistas e enfermeiros saem da sexta faixa (R$ 3.158,96) para a Faixa IV, com reajuste de 52,3%.

Vale lembrar que o piso regional só se aplica a trabalhadores que não têm salário mínimo da categoria definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Quando há um desses, vale o valor previsto nele. É o caso, por exemplo, de categorias com sindicato atuante que negociam piso próprio todos os anos.

Outras regras previstas no projeto:

A minuta obriga os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a respeitar os valores do piso em todos os editais de contratação de empresas terceirizadas, regra que se estende à administração indireta e às Organizações Sociais contratadas pelo poder público. O texto também mantém a obrigação de comprovar e garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Os pisos não valem para contratos de aprendizagem. Se aprovada, a nova lei revoga a de 2018. O documento também consta com uma recomendação que a Procuradoria-Geral do Estado, Fazenda e Planejamento analisem o texto ao mesmo tempo, para agilizar a tramitação.

Votação dividida no conselho:

A proposta foi apresentada pela bancada dos trabalhadores e aprovada na reunião de 27 de agosto por sete votos a favor, quatro contra e uma abstenção. Segundo a ata, votaram a favor CSB, Força Sindical, CTB, Nova Central, CUT, UGT e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-RJ). Firjan, Fecomércio, Semove e a Federação dos Hospitais votaram contra. A Setrab se absteve.

Como já havia ocorrido na discussão do piso de 2026, a bancada patronal não apresentou contraproposta. De acordo com a ata, os empresários alegaram falta de tempo para analisar o texto e discordância com a metodologia. A Firjan citou insegurança jurídica e afirmou que a Alerj muitas vezes desconsidera as propostas técnicas do conselho, além de defender o foco na qualificação profissional pelo Sistema S. A Fecomércio disse priorizar convenções e acordos coletivos. O governo justificou a abstenção pela falta de tempo para análise técnica.

A bancada dos trabalhadores defendeu a votação imediata por causa do prazo de 30 de setembro para envio da proposta ao Executivo.

Calendário eleitoral trava envio à Alerj:

Pela Lei Complementar federal 103/2000, que autoriza os estados a criarem pisos salariais, o governo não pode enviar esse tipo de projeto no segundo semestre de ano com eleição para governador. Por isso, a própria minuta foi numerada como projeto de lei de 2027. Já a exposição de motivos prevê que o texto seja encaminhado à Alerj em momento juridicamente admissível. Na prática, a decisão de enviar ou não o projeto deve ficar com o governador eleito em outubro, que toma posse em 6 de janeiro de 2027.

A mesma restrição atinge a proposta para 2026, que a Casa Civil informou ter recebido em 13 de agosto, já no segundo semestre.

Procurados, o governo do Estado do Rio não respondeu, até a publicação desta reportagem, se recebeu a proposta do piso de 2027 e já há alguma sinalização de envio à Alerj.

Vale lembrar que o Executivo não é obrigado a encaminhar a proposta do conselho à Alerj. Os deputados, por sua vez, não podem apresentar o projeto por conta própria, já que a iniciativa é exclusiva do governador.

Em julho, a Comissão de Trabalho da Alerj realizou audiência pública sobre o tema e aprovou uma indicação ao Executivo pedindo o envio do projeto de reajuste.