Entidades que representam empresas de apostas entraram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no país. Elas pedem que o processo fique sob a relatoria do ministro Luiz Fux. As associações também afirmam ter identificado 833 novos sites ilegais de apostas desde a entrada em vigor da proibição.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou neste domingo a Fux que já protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória. No mesmo processo, a entidade pede que o Supremo reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país.

A entidade pediu ainda que a nova ação seja distribuída a Fux por prevenção. O argumento é que o ministro já relata as três outras ações do mesmo tipo que discutem a constitucionalidade das regras do setor e têm objeto relacionado ao da nova ação. A prevenção é uma regra processual usada para concentrar em um mesmo relator processos que possuem conexão, evitando decisões conflitantes. A análise da prevenção, contudo, ainda será feita pela presidência do STF.

Segundo as entidades, a MP atingiu diretamente as normas que já são discutidas nas ações sob responsabilidade de Fux. Por isso, sustentam que ele deve também assumir a relatoria do novo processo. O pedido de prevenção ainda precisa ser analisado pelo Supremo.

Na manifestação encaminhada ao ministro, ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçam o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. Como argumento de urgência, afirmam que houve um "exponencial e indevido aumento do mercado ilegal" desde a proibição.