As bets vão recorrer à Justiça contra a medida provisória que proibiu a atividade no país. A informação é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, modalidade em que o apostador já sabe quanto vai receber se acertar o palpite.

Próximos passos:

Entenda:

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de cota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

Advogados já veem uma chuva de ações judiciais nos próximos dias. Uma fonte que pediu anonimato afirmou que circula até a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando a decisão pela proibição em meio à campanha.

Sem contar a questão das eleições, entre os argumentos contra a proibição estão os impactos econômicos, a necessidade de um período de transição para extinguir as atividades e o direito a indenizações por investimentos feitos e tributos recolhidos.

Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representam as casas de aposta no país, também anunciou que o setor vai buscar a Justiça com o objetivo de retomar licenças e investimentos.

O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos.

Insegurança jurídica

Em nota, Lima disse que a proibição representa um “grave sinal de insegurança jurídica” para os investidores que “confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”.

“O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, diz o texto.

O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, do escritório Betlaw, especializado no setor de apostas, vê espaço para pedidos de liminares e processos em instâncias superiores — como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio Freire deverá ajuizar ações, mas disse que ainda não tem decisão formada sobre qual caminho seguir, nem quais empresas ou entidades seriam representadas por ele.

— Não vejo um operador que não vá questionar judicialmente — afirmou o advogado. — Essas empresas estão pagando suas folhas de salários no próximo dia 5, estão pagando publicidade, estão pagando empréstimos que tomaram e não são todas que estão lucrando.

Há também um questionamento sobre a forma, completou Freire: o tema não cumpriria os requisitos de urgência e relevância exigidos, na Constituição, para se editar uma medida provisória (MP).

— Uma MP para derrubar uma lei debatida e promulgada há dois anos e meio é uma maluquice, uma excrescência jurídica — afirmou Freire, lembrando os impactos econômicos. — Estão proibindo uma atividade econômica que gera empregos.

Sócio da área de Regulação do BMA Advogados, José Guilherme Berman também vê uma enxurrada de ações judiciais e ressalta que um questionamento sobre a urgência do uso de uma MP pode não ter êxito por ser uma prerrogativa do presidente e por ser incomum que o Judiciário entre no mérito da relevância e da urgência dos temas objeto do instrumento legal, ponderou.

O sócio do BMA Advogados lembrou que críticas às bets já figuravam no discurso do governo há um tempo. Por isso, alguma restrição na regulação, especialmente com regras mais rígidas para a publicidade, já estava no radar do mercado.

Contratos de patrocínio mais recentes já podiam até ter cláusulas prevendo a possibilidade de proibição. Os contratos sem isso poderão ter que ser renegociados, disse Berman. No extremo, poderão ser rescindidos por “motivo de força maior”, sem indenizações a nenhuma das partes, já que a nova situação, a proibição da atividade, inviabiliza o cumprimento do contrato:

— O Brasil convive com insegurança jurídica em vários setores, por diversas razões, e o governo é uma delas. Não acho que a proibição das bets vá causar preocupação em setores consolidados que não causem riscos sanitários, como as apostas.

“Uma MP para derrubar uma lei debatida e promulgada há dois anos e meio é uma maluquice, uma excrescência jurídica” - Bernardo Cavalcanti Freire, advogado especializado no setor de apostas

As empresas de jogos e apostas somaram cerca de R$ 3,8 bilhões em publicidade em 2025, de acordo com o Ibope. Esses recursos representam 4% do total em compra de mídia no país. É o sétimo setor no ranking liderado por comércio e serviços (24%).

No ranking dos 300 maiores anunciantes do Meio & Mensagem de 2025, aparecem 15 bets, com uma delas pela primeira vez entre as top 20. A Betano saltou da 21ª posição, em 2024, para 17ª, no ano passado, quando somou R$ 616,4 milhões em publicidade. O levantamento do Ibope considera cinema, digital, jornal, OOH, rádio, revista, TV aberta e TV por assinatura.

A Betano, marca global da Kaizen Gaming, empresa sediada em Malta, ao sul da Itália, demonstrou preocupação com os movimentos recentes do governo federal.

“A Betano monitora com muita preocupação a discussão atual no país e tomará decisões no momento apropriado”, diz uma nota divulgada pela empresa.

Já a Flutter Brazil, dona das plataformas Betnacional e Betfair, afirmou, em nota, que recebeu “com surpresa e grande preocupação uma medida que representará a proibição ou o desmonte de uma atividade autorizada e regulamentada pelo próprio Estado brasileiro”. Segundo a empresa, a proibição “tende a deslocar consumidores para plataformas ilegais”.

“A experiência internacional da Flutter em mercados regulados reforça que manter essa demanda no ambiente autorizado é uma das formas mais eficazes de combater a ilegalidade e proteger o consumidor”, diz a nota.

Lima, do IBJR, lembra que a regulamentação é recente:

— As empresas contrataram pessoas, investiram em publicidade, investiram em patrocínio. Foi criado todo um ecossistema no setor de apostas no Brasil, é um setor econômico como outro qualquer. É de se esperar que, diante de qualquer proibição imediata, total ou parcial, o setor recorra às vias judiciais. Qualquer outro setor faria o mesmo.