O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta quinta-feira apertar a regulamentação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), carteiras de investimentos que compram as dívidas que empresas têm para receber no futuro.

A decisão ocorre em meio a investigações de fraudes e uso desses fundos para ocultar patrimônio e lavagem de dinheiro.

A norma cria restrições para a utilização de modalidades de aplicação com elevados graus de incerteza e de opacidade em estruturas financeiras.

O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é prevenir que possam vir a ser voltadas para a atividade fraudulenta ou para a manipulação de preços dos ativos negociados nesse mercado.

A proibição incide sobre a compra direta desses créditos e também em relação à possibilidade de aplicação indireta, tal como aquelas realizadas por meio de investimentos em outros fundos ou instrumentos que carreguem o mesmo ativo em suas carteiras.

A nova disposição não impede a atuação dos fundos de investimento em direitos creditórios em ações judiciais ou procedimentos arbitrais para cobrar direitos creditórios convencionais em situação de inadimplência.

Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários, as exposições de FIDCs relacionadas a ações judiciais somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026.

A nova resolução aprovada pelo CMN promove uma série de aprimoramentos voltados para reforçar a consistência e confiabilidade em relação ao processo de avaliação e precificação, além de ampliar o detalhamento e a transparência das informações divulgadas.

As novas regras exigem, ainda, que os fundos submetam os procedimentos de avaliação às rotinas da auditoria independente e estabelecem critérios mínimos para evitar situações de conflitos de interesse nesse processo.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.