Empresas que descumprirem regras de saúde mental no trabalho podem voltar a ser punidas a partir desta quarta-feira (dia 23). O Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que tratam da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a NR-1 neste ano. Entre as alterações, passaram a exigir que empregadores incluam fatores de risco psicossociais, como situações relacionadas à organização e às condições de trabalho que possam afetar a saúde mental dos empregados, no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Com a decisão do STF, as obrigações continuaram válidas, mas a União estava impedida, temporariamente, de aplicar multas ou outras penalidades com base nos dispositivos impugnados.

Regras claras

Os ministros do Supremo haviam entendido que as regras não deixavam claro o que os empregadores devem fazer nem quais punições podem sofrer em caso de descumprimento. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

A nova versão da NR-1, basicamente, passa a contemplar também fatores de risco à saúde mental nas dinâmicas profissionais. Entre essas situações, estão sobrecarga, cobranças excessivas e com prazos exíguos, jornadas exaustivas, assédio ou condutas abusivas de superiores, que podem provocar distúrbios psicossociais que já são reconhecidos oficialmente como doenças.