O governo federal prorrogou por um ano a regra que permite a duração máxima de até 90 dias do benefício por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — concedido via Atestmed, sistema que possibilita o envio da documentação médica pela internet (via Meu INSS), sem a necessidade de perícia médica em agência do INSS.

Entenda:

A medida consta na Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada na última segunda-feira (21), em edição extra do Diário Oficial da União.

A alteração, que ampliou de 60 dias para 90 a duração máxima do auxílio-doença concedido via Atestmed, era válida até este mês.

Como é a contagem da duração do benefício

As demais regras da portaria de março permanecem inalteradas. A limitação de 90 dias para a duração máxima do auxílio-doença concedido via Atestmed considera períodos de concessão não consecutivos. Isso significa que quem já recebeu 30 dias pela análise documental pode receber, no máximo, mais 60 dias de benefício por esse sistema. Caso o período seja ultrapassado, os benefícios estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com uso de telemedicina.

O limite do Atestmed sofreu várias alterações em menos de um ano. Em dezembro, uma portaria elevou temporariamente o teto para 60 dias. Em março, houve a ampliação para 90 dias, que agora foi prorrogada.

Criado em 2023, o Atestmed é uma iniciativa do governo para agilizar a concessão de benefícios e reduzir as filas no INSS.

Atestmed por acidente de trabalho

O Atestmed também pode ser utilizado quando o afastamento está relacionado ao trabalho. Nesse caso, o trabalhador deve enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), emitida pela empresa, junto com a documentação médica.

Ainda que não possua a CAT, o perito pode reconhecer que a doença tem origem no trabalho, por meio do chamado Nexo Técnico Previdenciário. O reconhecimento como acidentário garante ao empregado, entre outros direitos, a estabilidade de 12 meses no emprego após o término do benefício.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, destaca as diferenças entre afastamentos causados por acidentes de trabalho:

— Se for um acidente do trabalho, a pessoa adquire uma série de garantias como empregado. Se for contribuinte individual, as condições permanecem as mesmas.

O valor do auxílio é igual, independentemente da causa. Por outro lado, o empregado afastado por acidente ou doença relacionada ao trabalho não pode ser demitido por 12 meses após retornar ao trabalho. Durante o afastamento, a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS, o que não ocorre no auxílio-doença comum. Além disso, o benefício acidentário não requer a carência de 12 contribuições ao INSS.

Como pedir auxílio-doença pelo Atestmed

O cidadão deve acessar o aplicativo ou Meu INSS, anexar os atestados com duração de até 90 dias e exames complementares, e aguardar a análise remota pelos médicos peritos. Importante ressaltar que os documentos devem ser legíveis.

O atestado deve obrigatoriamente conter: nome completo do paciente, data de emissão, CID (Classificação Internacional de Doenças) ou diagnóstico por extenso, assinatura e carimbo do médico com CRM, além do prazo estimado de repouso.

Após a análise feita à distância, os peritos emitem parecer, e o resultado da perícia é informado também pelo Meu INSS. Caso o documento apresente rasuras ou informações incompletas, o sistema poderá ainda encaminhar o segurado para uma perícia presencial.