Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma proposta que pode isentar motoristas de aplicativo do Estado do Rio de Janeiro do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Projeto de Lei 8.321/2026, de autoria do deputado Claudio Caiado, altera a Lei 2.877/1997, que dispõe sobre o IPVA.

O texto acrescenta ao artigo 5º, que prevê os isentos de pagamento, o trecho "veículos automotores terrestres, de propriedade profissional autônomo que exerce sua atividade por meio de aplicativo de transporte e/ou de entrega".

Os beneficiários, porém, devem atender a condições específicas, como exercer a atividade há pelo menos um ano e que esta seja sua única fonte de renda. O veículo também não pode ter valor venal superior a R$ 200 mil, conforme avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).

Esse valor, acrescenta o projeto, deverá ser atualizado anualmente e obrigatoriamente pela pasta, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, o motorista deve comprovar ter realizado um mínimo de 50 viagens por semana e apresentar, para fins de comprovação, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e de atividade na plataforma.

"A isenção prevista neste artigo será concedida mediante requerimento do proprietário do veículo à Secretaria de Estado de Fazenda, que promoverá a análise da documentação e a emissão de parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme regulamento a ser expedido", diz o texto.

Se aprovada, a isenção entraria em vigor partir de 1º de janeiro subsequente à sua aprovação.

O texto foi despachado para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Transportes, Economia Indústria e Comércio, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e Orçamento.

Para ser aprovada, a proposta precisa ser aprovada na Alerj e sancionada pelo governador.