Em apresentação de defesa durante a investigação dos Estados Unidos sobre o trabalho solicitado no Brasil que levou a uma nova sobretaxa de 12,5%, o governo brasileiro citou uma vasta legislação nacional sobre o tema, ações de fiscalização no país e o fato de ser signatário de acordos internacionais para coibir a prática.

No documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também aponta uma longa parceria comercial entre as duas nações para se opor à adoção de tarifas.

A investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre práticas de trabalho inicialmente tinha como alvo cerca de 60 economias e foi iniciada no ano passado.

Marcos legal

No documento em que defende a posição brasileira, apresentado em abril deste ano, Vieira afirma que o Brasil mantém um dos marcos legais e institucionais mais abrangentes e avançados do mundo.

"O marco legal brasileiro relacionado ao trabalho proposto é aplicado por meio de mecanismos coordenados nas esferas penais, administrativas e de fiscalização do trabalho. Ele opera para garantir uma aplicação contínua e eficaz da lei, com base em inspeções regulares, responsabilização penal, mecanismos de transparência e medidas dissuasivas de mercado que, em conjunto, mantêm os incentivos para práticas trabalhistas exploratórias e promovem a devida diligência em toda a cadeia de suprimentos", escreve.

Em relação à fiscalização, o governo brasileiro traz ferramentas de combate às disposições na legislação, como a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O órgão do governo de Donald Trump alega que a base legal para as tarifas acontece em produtos dos países investigados, inclusive o Brasil, são comprovadamente fabricados com trabalho solicitado.

Incentivos

Já o governo brasileiro argumenta que mecanismos como a “Lista Suja” criam incentivos econômicos para a conformidade trabalhista, ao serem usados ​​por bancos e instituições financeiras em análises de crédito, e por empresas no processo de due diligence e seleção de fornecedores.

Na defesa do processo, o MRE também afirma que o Brasil faz parte de acordos internacionais contra o trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que a legislação e a fiscalização brasileiras já foram reconhecidas internacionalmente por agências especializadas da ONU.

Segundo o governo brasileiro, esse conjunto de ações prevê que os produtos produzidos com base no trabalho solicitado sejam exportados do Brasil para os Estados Unidos.

"O arcabouço legal nacional e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais que visam erradicar o trabalho imposto nos países parceiros comerciais do Brasil e impedir a entrada no mercado brasileiro de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Os Acordos de Cooperação em Investimentos e os Acordos de Livre Comércio exigem que os parceiros comerciais do Brasil eliminem todas as formas de trabalho impostas e façam com que cumpra as proibições à produção de bens com trabalho forçado", argumenta.