A Justiça de São Paulo determinou a soltura do ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, um dos réus da Operação Ícaro, que investiga um suposto esquema de aprovação fraudulenta de créditos de ICMS na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A decisão foi assinada pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

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Embora tenha mantido o entendimento de que há indícios de participação de Artur como “articulador central” de uma organização criminosa que teria movimentado mais de R$ 1 bilhão, o magistrado concluiu que a prisão preventiva não era mais necessária e determinou sua substituição por medidas cautelares.

Artur foi preso em agosto de 2025 durante a Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo. A investigação também levou à prisão de empresários, entre eles o fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira, e executivos da Fast Shop, apontados como beneficiários do suposto esquema.

Na decisão, o juiz afirmou que a revogação da prisão se baseia, entre outros fatores, no princípio da isonomia processual. Segundo ele, a situação jurídico-penal de Artur é semelhante à de outros investigados que já tiveram as prisões revogadas ou substituídas por medidas cautelares.

O magistrado destacou que Artur e sua mãe, Kimio Mizukami da Silva, foram denunciados pelo Ministério Público por 46 supostos crimes de corrupção passiva e 46 de lavagem de dinheiro. Os demais acusados respondem apenas pelas acusações de corrupção passiva.

Ao analisar o caso, o juiz observou que o auditor Marcelo de Almeida Gouveia obteve a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Também citou o caso do empresário Celso Eder Gonzaga de Araújo, cuja prisão foi convertida em domiciliar por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a decisão, não há diferenças substanciais entre as condutas atribuídas a Artur e as dos demais corréus em relação aos crimes de corrupção investigados. O magistrado também ressaltou que o ex-auditor é tecnicamente primário e que estava preso preventivamente havia cerca de dez meses.

Apesar de mencionar demora na apresentação da resposta à acusação por parte da defesa, o juiz considerou que o período de prisão cautelar já era prolongado e que a manutenção da medida extrema deixava de ser necessária.

Com a revogação da prisão, Artur terá de cumprir uma série de medidas cautelares. Entre elas estão a manutenção da suspensão do exercício da função pública e a proibição de acesso à Secretaria da Fazenda, a repartições fazendárias e a sistemas fiscais.

Ele também está proibido de manter contato, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros, com outros agentes fiscais investigados no caso. Além disso, não poderá deixar a comarca sem autorização judicial, deverá entregar o passaporte em até 24 horas e ficará impedido de obter novo documento de viagem sem autorização da Justiça.

A decisão ainda determina recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 6h, e durante os fins de semana, além do uso de tornozeleira eletrônica. O monitoramento ficará a cargo da Polícia Penal, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, que deverá realizar fiscalizações quinzenais sem aviso prévio.

O juiz advertiu que o descumprimento de qualquer uma das medidas poderá resultar na decretação de uma nova prisão preventiva.

Em nota, o advogado Júlio César De Nigris Boccalini, que representa Artur, afirmou que a defesa recebeu a decisão "com serenidade, equilíbrio e confiança na atuação das instituições".

"Após 294 dias de custódia cautelar, Artur poderá responder ao processo em liberdade, cumprindo rigorosamente as determinações judiciais e aguardando que os fatos sejam examinados sob o contraditório, à luz do devido processo legal e da verdade processual", disse.

Segundo o defensor, o ex-auditor permanecerá à disposição da Justiça e continuará colaborando com o andamento do processo.

Como funcionava o esquema

Todo o esquema de fraude fiscal entre grandes varejistas e o então auditor Artur Gomes da Silva foi revelado durante a Operação Ícaro em agosto deste ano. O empresário Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, assim como Mário Otávio Gomes, integrante da direção da Fast Shop, chegaram a ser presos após ser identificado um grande volume de comunicações entre as varejistas e os operadores do esquema, que também envolvia a Rede de Postos 28.

Segundo as investigações, o fiscal manipulava processos administrativos para facilitar a quitação de créditos tributários às empresas. Em contrapartida, recebia pagamentos mensais de propina por meio de uma empresa registrada em nome de sua mãe, Kimio Mizukami da Silva, professora aposentada de 73 anos. Constatou-se que o fiscal já recebeu, até o momento da operação, mais de R$ 1 bilhão em propina.

Kimio aparece como sócia formal da Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., que, de acordo com o Gedec) funcionaria como uma empresa de fachada para o recebimento de propinas bilionárias. A partir do crescimento "absurdo" do patrimônio da aposentaada, o MP identificou um mecanismo estruturado para favorecer empresas do setor varejista em troca de vantagens tributárias indevidas.

Em 2021, a declaração de Imposto de Renda de Kimio registrava R$ 411 mil. No ano seguinte, o valor subiu para R$ 46 milhões. Em 2023, chegou a R$ 2 bilhões. Este aumento patrimonial teria sido decorrente da compra de criptomoedas, segundo declarado à Receita Federal. O MP apurou que essas criptomoedas teriam sido adquiridas por meio de valores recebidos da Smart Tax.

Acordos e novas investigações

Cerca de um mês após o escândalo, a cúpula da Fast Shop fechou um acordo de não persecução penal de R$ 100 milhões. Segundo o MP, a Fast Shop repassou um total de R$ 422,7 milhões à Smart Tax entre dezembro de 2021 e julho de 2025. Após o acordo, dois sócios e o diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes, se livraram das consequências.

Em troca da propina, a varejista obteve de forma fraudulenta cerca de R$ 1,59 bilhão em créditos de ressarcimento de ICMS. Esses créditos foram então vendidos a grandes empresas, que os utilizaram para compensar o pagamento de seus próprios tributos.

Na época, o Ministério Público esclareceu que o valor de R$ 100 milhões é uma prestação pecuniária penal e independe do pagamento de eventuais débitos tributários, que serão cobrados à parte. Como parte do acordo, os investigados também se comprometeram a implantar um rigoroso programa de "compliance" na empresa.

Já a Rede 28, fechou um acordo de R$ 4,8 milhões para resolver sua participação na Operação Ícaro após confessar ter repassado R$ 6,6 milhões em propina à empresa Smart Tax. Junto do acordo, o órgão denunciou outras sete pessoas acusadas de participação nas fraudes por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O proprietário da rede de postos, Paulo César Gaieski, também firmou um acordo de não-persecução penal e se livrou das implicações. Os demais acusados, incluindo Artur Neto, foram denunciados pelo MP em setembro. No mês passado, a Justiça aceitou os apontamentos dos promotores e acatou a denúncia.

Nas últimas semanas, o Gedec abriu cinco novos procedimentos de investigação criminal (PIC) contra algumas das empresas citadas no esquema: Ultrafarma, Fastshop, , Kalunga e Autostar. Embora as duas primeiras tenham firmado acordos com a Promotoria, toda a cadeia criminosa envolvendo outros atores será objeto de investigação específica.

Outro lado

Em nota, a Fast Shop informou que "continuará colaborando com as autoridades em todas as investigações, como tem feito desde o início". Já o Grupo Nós, controlador da rede OXXO no Brasil, reafirmou "compromisso permanente com o cumprimento da legislação tributária brasileira e com a avaliação de serviços e fornecedores dentro dos limites da lei.".

"Em averiguações internas, o Grupo Nós não identificou qualquer relação comercial com a SmartTax. Para assegurar independência e rigor, a empresa contratou um escritório de advocacia especializado em compliance e investigações internas para conduzir uma apuração independente, sob a supervisão de seus auditores externos. Encerrada essa robusta apuração independente, não foram identificadas quaisquer ilegalidades.

Além disso, a companhia informa que não foi formalmente notificada sobre a investigação e que, desde as operações relacionadas à SmartTax, tem se mantido à disposição das autoridades competentes para, se necessário, prestar esclarecimentos e colaborar nos termos da legislação aplicável", diz a nota do Grupo Nós.

A Automob informou que a companhia tomou conhecimento da existência de investigações relacionadas a uma das suas empresas, que foi adquirida em abril de 2022 e que "está prestando todas informações às autoridades relacionadas ao período em análise".

"Em referência à época que compreende à atual gestão, cumpre esclarecer que não há registros de benefícios de créditos fiscais do Estado de São Paulo, sendo que todos os processos operacionais e tributários seguem em absoluto cumprimento à legislação e conformidade regulatória", diz a nota.

Procuradas pelo GLOBO, Ultrafarma e Kalunga não responderam ao pedido de posicionamento. A defesa de Artur Gomes da Silva Neto também não enviou nota até a conclusão desta reportagem.