O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação comercial contra o Brasil e propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras, com exceções previstas em uma lista específica de produtos.

A medida foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que permite ao governo americano apurar práticas consideradas prejudiciais ao comércio dos EUA e adotar sanções contra países-alvo.

Segundo o USTR, determinados atos, políticas e práticas do governo brasileiro são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio dos Estados Unidos. Com a conclusão da investigação, o órgão apresentou medidas corretivas e abriu uma nova etapa de consulta pública antes de uma eventual adoção das sanções comerciais.

A investigação foi iniciada em 15 de julho de 2025 por determinação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O prazo legal para definição e eventual aplicação das medidas corretivas termina em 15 de julho de 2026.

A proposta prevê tarifa de 25% sobre todas as mercadorias brasileiras, embora o documento inclua 73 páginas de exceções. Entre os produtos que permaneceriam isentos estão materiais informativos, doações, determinadas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas, além de produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.

A conclusão da investigação ocorreu dentro do prazo previsto para as negociações do grupo de trabalho criado por Brasil e Estados Unidos para tratar de temas comerciais e evitar novas tarifas. Segundo integrantes das conversas citados pelo blog do jornalista Valdo Cruz, as negociações, previstas para terminar em 5 de junho, não registraram avanços suficientes para serem encerradas.

O grupo bilateral foi instituído após encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, em 7 de maio, na Casa Branca. Antes da divulgação do parecer final, o USTR havia celebrado nas redes sociais o “engajamento construtivo” do governo brasileiro e manifestado expectativa de continuidade das discussões comerciais.

O embaixador e Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que o diálogo entre os governos se intensificou, mas que divergências permanecem.

— Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação — disse.

O que é a Seção 301?

A Seção 301 é uma parte da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, que permite ao USTR realizar apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determinar se há ou não irregularidades. O objetivo é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.

Caso o órgão determine que um país adota práticas anticompetitivas nas relações comerciais com os Estados Unidos, pode definir medidas compensatórias e retaliatórias. Entre os riscos estão tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais e outras medidas.

O uso da Seção 301 segue um trâmite que passa pelo início de diálogo com o parceiro comercial, investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.

No caso brasileiro, a investigação iniciada em julho de 2025 chegou agora à fase de conclusão, com a proposta de tarifa de 25% e abertura de consulta pública. Ainda assim, as sanções dependem da etapa final antes de eventual adoção.

Pix, desmatamento, etanol e corrupção são citados em relatório

O relatório final do USTR distribui críticas ao Brasil em seis áreas principais: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.

Na área de comércio digital e plataformas, o órgão afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas que obrigaram empresas americanas de mídia social a remover conteúdos políticos, suspender perfis de residentes nos Estados Unidos e, em alguns casos, aplicar determinações com alcance global. Segundo o documento, teria havido proibição de divulgação dessas ordens e aplicação de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias, além do fechamento completo de ao menos um site.

O Pix aparece entre os principais pontos questionados. Segundo o USTR, o Banco Central favorece o sistema de pagamentos ao atuar simultaneamente como regulador e proprietário da plataforma, impor seu uso e limitar taxas cobradas por concorrentes americanos.

Os Estados Unidos também contestam acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia. O argumento é que o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores considerados globalmente competitivos.

Na área ambiental, o relatório afirma que o Brasil possui marco legal para combater o desmatamento ilegal, mas teria falhado historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema.

O mercado de etanol é outro alvo de críticas. Segundo o USTR, o Brasil interrompeu em 2017 um tratamento tarifário considerado equilibrado e desde então não oferece reciprocidade às exportações americanas do combustível.

Em propriedade intelectual, o documento aponta aplicação insuficiente de leis contra falsificação, lentidão na análise de patentes e ausência de medidas antipirataria contínuas. Os Estados Unidos criticam ainda o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alegando que patentes biofarmacêuticas podem levar até 109 meses para análise.

No eixo relacionado à corrupção, o USTR conclui que o Brasil não adota medidas suficientes contra corrupção e suborno. O relatório menciona a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, renegociações consideradas “sem transparência” de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.

Brasil já foi alvo da Seção 301

Embora o uso da Seção 301 não seja recorrente, ele também não é inédito. O próprio Brasil já passou por investigações do USTR com base nesse dispositivo em 1985 e em 1987. As denúncias estavam relacionadas a uma restrição do acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e à acusação de falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.

Outros países e blocos, como China, Japão, Índia e União Europeia, também já foram investigados em processos semelhantes.

Nesta semana, o governo americano também abriu outras investigações sob a Seção 301 contra 16 países, alegando que eles estariam adotando práticas desleais de comércio por excesso de capacidade produtiva. Nesse caso, os alvos foram China, União Europeia, Cingapura, Suíça, Noruega, Indonésia, Malásia, Camboja, Tailândia, Coreia do Sul, Vietnã, Taiwan, Bangladesh, México, Japão e Índia.

Também está em andamento desde o ano passado uma investigação sobre a Nicarágua, relacionada a supostas práticas irregulares envolvendo direitos trabalhistas, direitos humanos e Estado de Direito.

Em março, o governo dos Estados Unidos ainda abriu um novo processo contra o Brasil e mais 59 nações acusadas de usar trabalho forçado na produção de produtos exportados ou de importar esses itens.

Brasil pode recorrer à OMC

Caso as tarifas avancem, o Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC). O país e os demais investigados podem iniciar um litígio contencioso no organismo internacional. No entanto, esse tipo de processo é lento e pode durar entre três e quatro anos.