O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação comercial contra o Brasil e propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras, com exceções previstas em uma lista específica de produtos.

Conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, a medida abre uma nova etapa de consulta pública antes de eventual adoção de sanções comerciais.

Segundo o USTR, determinados atos, políticas e práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem" o comércio dos Estados Unidos. Com a conclusão da investigação, o órgão apresentou medidas corretivas e abriu o caso para participação pública.

Julho de 2025

A investigação foi iniciada em 15 de julho de 2025 por determinação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O prazo legal para definição e eventual aplicação das medidas corretivas termina em 15 de julho de 2026.

A proposta prevê tarifa de 25% sobre todas as mercadorias brasileiras, embora o documento inclua 73 páginas de exceções. Entre os produtos que permaneceriam isentos estão materiais informativos, doações, determinadas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas, além de produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.

A conclusão da investigação ocorreu dentro do prazo previsto para negociações do grupo de trabalho criado por Brasil e Estados Unidos para tratar de temas comerciais e evitar novas tarifas. Segundo integrantes das conversas citados pelo blog do jornalista Valdo Cruz, as negociações previstas para terminar em 5 de junho não registraram avanços suficientes para serem encerradas.

O grupo bilateral foi instituído após encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, em 7 de maio, na Casa Branca. Antes da divulgação do parecer final, o USTR havia celebrado nas redes sociais o "engajamento construtivo" do governo brasileiro e manifestado expectativa de continuidade das discussões comerciais.

O embaixador e Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que o diálogo entre os governos se intensificou, mas que divergências permanecem.

"Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", disse.

Relatório cita Pix, desmatamento, etanol e corrupção entre críticas ao Brasil

O relatório final do USTR distribui críticas em seis áreas principais: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.

Na área de comércio digital e plataformas, o órgão afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas que obrigaram empresas americanas de mídia social a remover conteúdos políticos, suspender perfis de residentes nos Estados Unidos e, em alguns casos, aplicar determinações com alcance global. Segundo o documento, teria havido proibição de divulgação dessas ordens e aplicação de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias, além do fechamento completo de ao menos um site.

O Pix aparece entre os principais pontos questionados. Segundo o USTR, o Banco Central favorece o sistema de pagamentos ao atuar simultaneamente como regulador e proprietário da plataforma, impor seu uso e limitar taxas cobradas por concorrentes americanos.

Os Estados Unidos também contestam acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia. O argumento é que o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores considerados globalmente competitivos.

Na área ambiental, o relatório afirma que o Brasil possui marco legal para combater o desmatamento ilegal, mas teria falhado historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema.

O mercado de etanol é outro alvo de críticas. Segundo o USTR, o Brasil interrompeu em 2017 um tratamento tarifário considerado equilibrado e desde então não oferece reciprocidade às exportações americanas do combustível.

Em propriedade intelectual, o documento aponta aplicação insuficiente de leis contra falsificação, lentidão na análise de patentes e ausência de medidas antipirataria contínuas. Os Estados Unidos criticam ainda o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alegando que patentes biofarmacêuticas podem levar até 109 meses para análise.

No eixo relacionado à corrupção, o USTR conclui que o Brasil não adota medidas suficientes contra corrupção e suborno. O relatório menciona a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, renegociações consideradas "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.