Um estudo da Confederação Sindical Internacional (CSI), divulgado nesta segunda-feira, colocou o Brasil no nível 4 em seu. A categoria, que figura entre as três com piores condições para os trabalhadores, aponta violações sistemáticas de direitos.

Fim da escala 6x1:

Dados do IR revelam:

O estudo classifica os países em seis níveis, do 1 ao 5+, sendo o primeiro o mais favorável aos trabalhadores e o último o que registra as violações mais graves. São avaliados o respeito a direitos trabalhistas coletivos reconhecidos internacionalmente, como liberdade sindical, negociação coletiva e direito de greve, além de violações às liberdades civis relacionadas à atuação sindical, incluindo prisões arbitrárias, agressões e assassinatos de representantes dos trabalhadores.

"Trabalhadores em países classificados no nível 4 relataram violações sistemáticas. O governo e/ou as empresas estão envolvidos em esforços graves para enfraquecer a voz coletiva dos trabalhadores, colocando direitos fundamentais sob ameaça", explica o estudo. Também estão nessa categorria países como Estados Unidos, El Salvador, Peru, Costa Rica, Grécia e Angola.

Entenda:

No caso do Brasil, o índice aponta que a Constituição garante os direitos de liberdade de associação e de greve, mas há uma série de restrições legais que limitam o exercício pleno desses direitos e da negociação coletiva. Entre os principais problemas destacados estão a regra da unicidade sindical, que permite apenas um sindicato por categoria e base territorial.

Negociação não é efetiva

Na negociação coletiva, o relatório afirma que a legislação não protege explicitamente esse direito e aponta mecanismos que enfraquecem sua efetividade. Entre eles estão restrições à negociação salarial em determinados setores e a possibilidade de acordos individuais prevalecerem sobre negociações coletivas em algumas situações.

O estudo também destaca que servidores públicos e algumas outras categorias não têm direito à negociação coletiva.

Mercado de trabalho:

Já em relação ao direito de greve, embora ele seja assegurado pela Constituição e pela legislação trabalhista, o levantamento aponta restrições quanto aos objetivos das paralisações, a possibilidade de substituição de trabalhadores em determinadas circunstâncias e uma definição ampla de serviços essenciais, na qual o exercício da greve pode ser limitado.

O uso do instrumento jurídico conhecido como "interdito proibitório" para restringir piquetes também é citado como um fator que pode dificultar o exercício desse direito.

Além disso, o estudo observa que a legislação brasileira não prevê proteção específica contra discriminação antissindical, o que pode enfraquecer as garantias para trabalhadores envolvidos em atividades sindicais.

O relatório, elaborado pela CSI desde 2014, classifica 151 países com base em 97 indicadores fundamentados em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em sua jurisprudência.

Os países são divididos nos seguintes níveis:

Nível 1 – Violações esporádicas de direitos: Os direitos trabalhistas coletivos são geralmente garantidos. Trabalhadores podem se associar livremente e negociar condições de trabalho. Violações existem, mas não ocorrem de forma regular.

Nível 2 – Violações repetidas de direitos: Países onde certos direitos sofreram ataques repetidos por governos ou empresas, prejudicando a luta por melhores condições de trabalho

Nível 3 – Violações regulares de direitos: Governos ou empresas interferem regularmente nos direitos coletivos ou falham em garanti-los plenamente. Existem falhas nas leis ou práticas que permitem violações frequentes

Nível 4 – Violações sistemáticas de direitos: Trabalhadores relatam abusos constantes. O governo ou as empresas realizam esforços sérios para silenciar a voz coletiva dos trabalhadores, colocando direitos fundamentais sob ameaça

Nível 5 – Ausência de garantia de direitos: São os piores países para se trabalhar. Embora a lei possa prever certos direitos, os trabalhadores não têm acesso efetivo a eles e estão expostos a regimes autocráticos e práticas desleais

Nível 5+ – Ausência de garantia de direitos devido à ruptura do Estado de Direito: Trabalhadores têm direitos igualmente limitados aos do nível 5, mas isso se deve a instituições disfuncionais resultantes de conflitos internos ou ocupação militar