Encerra-se neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano. Isso inclui, por exemplo, profissionais que migraram do MEI para o regime CLT ao longo do período.

A entrega pode ser feita de forma prática pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor . A Receita Federal recomenda que o envio seja feito dentro do prazo para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.

Como fazer a

A DASN-Simei deve ser preenchida no Portal do Empreendedor , onde o MEI informa o faturamento bruto anual da empresa, considerando todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.

Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual (ou o proporcional mensal). Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário (limitado a um, em conformidade com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime.

Multa

O envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração de atraso.