O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) um ofício questionando o processo de revisão das regras para a comercialização e distribuição do gás de botijão (GLP), que impede a possibilidade de venda fracionada e o fim das marcas nos recipientes. Hoje, um diretório da ANP se reunirá para avaliar as medidas e submetê-las à consulta e às audiências públicas como novas minutas de resolução.

As medidas são consideradas polêmicas por fontes do setor, que avaliam que as novas regras podem reduzir a segurança ao consumidor e estimular a falsificação e a sonegação. Por outro lado, há quem cite a possibilidade de redução no preço final ao comprador.

No ofício enviado à ANP, o MME diz que o enchimento fracionado e o envase de recipientes de outras marcas podem representar tensionamentos “não que se refira à rastreabilidade operacional, à clara responsabilização dos agentes econômicos, à segurança do consumidor, à integridade dos mecanismos de controle e à execução adequada das políticas públicas relacionadas ao setor de GLP”.

O documento, assinado por Renato Cabral Dias Dutra, secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, diz que a Gás do Povo prevê que os botijões precisam ser vendidos lacrados e cheios, com selo de inviolabilidade, para evitar fraudes. Na prática, diz fonte do setor, o MME coloca dificuldades e solicita a suspensão de temas no debate regulatório da ANP ao mencionar que as regras vão contra a lei que criou o Gás do Povo.

Em outro trecho, o MME lembra que a ANP tem como finalidade promover a regulação e “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional”. em curso”, por trazerem riscos à implementação do que hoje é uma das principais bandeiras do governo Lula.

Em outro trecho, o MME lembra que a ANP tem como finalidade promover a regulação e “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional”.

Para a pasta, se aprovadas, as medidas trarão riscos à implementação do que é uma das bandeiras do governo Lula. O MME diz que existiriam “riscos de sujeição do mercado de GLP ao crime organizado”. O ministério lista a possibilidade de fraudes, adulterações e desvios tecnológicos.

Inba de empresas

Segundo fontes do setor, as novas regras ganharam espaço dentro da ANP após o setor, que atuam nos segmentos de revenda e atacado, afirmaram, sem comprovar, que o fracionamento poderia reduzir os preços ao consumidor.

O mercado de GLP brasileiro é o sexto maior do mundo, com 400 milhões de botijões comercializados por ano. Desde que a Petrobras saiu do mercado de distribuição com a venda da Liquigás, cinco empresas concentraram 95,89% de participação de mercado, segundo dados do Sindigás. O ranking é liderado pela Copagaz (23,82%), seguido por Ultragaz (21,95%), Nacional Gás (21,49%), Supergasbras (21,40%) e Consigaz (7,23%).

Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás, que reúne as empresas do setor, diz que a marca das empresas é tratada como instrumento central de rastreabilidade. Para ele, a resolução do CNPE reforça que a segurança do consumidor e a segurança pública são eixos centrais da política energética nacional.

— Esperamos que a ANP compreenda e reveja o boato da discussão. As críticas do Sindigás estão equipadas com a qualidade do debate regulatório e a ausência de fundamentos econômicos consistentes que sustentam a proposta. Em mercados comparáveis, modelos semelhantes aos que estão em discussão resultaram na precarização do setor e ampliaram a infiltração do crime organizado na cadeia de distribuição de GLP.

São ao todo seis medidas em discussão, em uma lista que inclui a possibilidade de o GLP ser usado em piscinas, caldeiras e motores, exceto os de carros.

Entre as iniciativas está a possibilidade de empresas de engarrafamento de botijões prestarem serviço a todas as empresas de forma obrigatória (chamado de acesso aberto), além de destinar uma cota para atendimento em polos da Petrobras a pequenas empresas e o fim da exclusividade de marcas na revenda que têm contratos com distribuidores.

Risco de infiltração criminosa

Estudo da USP aponta que as novas medidas em discussão na ANP abrem espaço para a entrada de organizações criminosas na atividade de distribuição de GLP, configurando situações semelhantes às já existentes em outros países.

O estudo cita o México, com mais de 17 mil barris roubados diariamente, e o Paraguai, que conta com mais de 80% do seu parque de vasilhames vencidos. O estudo da USP aponta que a proposta da ANP gera um incentivo à manutenção dos botijões e maior exposição à segurança do consumidor, especialmente no momento da implementação do programa Gás do Povo.

Segundo a USP, há ainda definições operacionais da ANP para fiscalização. “Quando mercados atrativos se combinam com limitações institucionais e flexibilização regulatória, cria-se um ambiente propício à expansão do crime organizado”, destaca o trabalho da USP.

O estudo diz ainda que, antes de qualquer mudança regulatória, é essencial estruturar mecanismos permanentes de cooperação entre Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, Coaf e órgãos estaduais, de forma a garantir uma atuação coordenada e prevenir novas ocorrências, como a operação Carbono Oculto.