O governo federal informou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão dos empréstimos consignados pelo INSS, incluindo as modalidades de cartão de crédito consignado e benefício. O recurso será apresentado assim que as áreas responsáveis forem notificadas, com o objetivo de evitar prejuízos aos aposentados. O prazo para o pedido de reconsideração é de 15 dias.

A estratégia do governo é apresentar ao TCU um plano de trabalho detalhando as medidas já adotadas para coibir fraudes e o que ainda está em fase de implementação. Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril do ano passado – que revelou descontos associativos indevidos de beneficiários –, a direção do INSS tem adotado uma série de travas para aumentar a segurança do sistema.

O ex-presidente do INSS, Gilberto Waller, que foi exonerado recentemente pelo Ministério da Previdência, vinha negociando com o TCU a implementação gradual de medidas para evitar a suspensão dos consignados.

Entre as ações já adotadas estão o bloqueio e desbloqueio de empréstimos por biometria, a retirada de representante legal, a impossibilidade de desbloqueio por servidores, a proibição da venda de outros produtos, como seguros, e a inclusão do contrato no sistema em até sete dias.

Também está em fase de implementação, pela Dataprev, a subida automática do contrato de averbação, impossibilitando o banco credor de cobrar juros entre a simulação e a contratação, além da adoção de ferramentas de inteligência artificial.

A suspensão das operações foi determinada pelo TCU com base em auditoria técnica que identificou práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. O tribunal estabeleceu que o INSS deve apresentar, em até 45 dias, um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas.

Entre as irregularidades detectadas estão operações de crédito consignado para pessoas falecidas e menores de idade, ausência de contrato ou de autorização do empréstimo, crédito em conta diferente da indicada para o pagamento do benefício, inconsistências na validação biométrica e venda casada, como seguro prestamista e cobranças de taxas administrativas não previstas.

O acórdão do TCU também prevê a avaliação das medidas adotadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS para apurar a responsabilidade de servidores e instituições financeiras que possuem Acordos de Cooperação Técnica, nos casos em que forem identificadas irregularidades nas consignações de empréstimos nos benefícios dos segurados.