O governo federal anunciou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao INSS a suspensão das operações de crédito consignado, incluindo averbações nas modalidades de cartões de crédito consignado e benefício. A medida foi aprovada pela corte nesta quarta-feira, e o recurso será apresentado assim que as áreas responsáveis forem notificadas, com o objetivo de evitar prejuízos aos aposentados. O prazo para pedido de reconsideração é de 15 dias.

Entenda o que muda:

Mesmo com a redução da fila do INSS, o volume de solicitações segue elevado e mantém pressão sobre o governo.

A estratégia do Executivo é apresentar ao TCU um plano de trabalho detalhando as medidas já adotadas para prevenir fraudes e o que ainda precisa ser implementado. Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril do ano passado — que revelou descontos associativos indevidos dos beneficiários —, a direção do INSS vem implementando uma série de travas para reforçar a segurança do sistema.

O ex-presidente do INSS, Gilberto Waller, exonerado recentemente pelo Ministério da Previdência, vinha negociando com o tribunal a implementação gradual de um conjunto de ações para evitar a suspensão do consignado.

Principais ações adotadas:

Dentre as medidas já implementadas estão o bloqueio e desbloqueio dos empréstimos via biometria, retirada de representante legal, impossibilidade de desbloqueio por servidores, proibição da venda de outros produtos, como seguros, e a exigência de inclusão do contrato no sistema em até sete dias.

Além disso, está em fase de implementação pela Dataprev a subida automática do contrato de averbação, impossibilitando que o banco credor cobre juros entre a simulação e a contratação, além do uso de ferramentas de inteligência artificial.

Suspensão baseada em auditoria:

A suspensão das operações foi motivada por auditoria técnica do TCU que identificou práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. Ficou acordado entre os ministros que o INSS apresente, em até 45 dias, um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas.

Fraudes identificadas:

Entre as irregularidades, a auditoria apontou operações de crédito consignado para falecidos e menores de idade, ausência de contrato ou autorização do empréstimo, crédito em conta diferente da indicada para pagamento do benefício, falhas na validação da biometria e venda casada, como seguro prestamista e taxas administrativas não previstas.

Responsabilização:

O acórdão prevê ainda a avaliação das medidas adotadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS para apurar responsabilidades de servidores e instituições financeiras que possuem Acordos de Cooperação Técnica, nos casos em que forem identificadas irregularidades nas consignações de empréstimos nos benefícios dos segurados.