O governo federal, em conjunto com estados e municípios, publicou um regulamento da etapa da reforma tributária referente aos impostos sobre o consumo. As normas detalham o funcionamento do período de testes e os novos tributos que passam a valer a partir de 2027. Veja o que muda:

Impostos sobre consumo

A reforma, sancionada em 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina a extinção gradual dos tributos federais PIS, Cofins e IPI (para a maioria das operações). Os impostos estaduais e municipais sobre o consumo, ICMS e ISS, também serão extintos.

Em substituição, serão criados dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos seguem o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e não serão cumulativos. Ou seja, o imposto será cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia de produção, sem incidência em cascata.

Outra mudança importante é que a cobrança do imposto passa a ser feita no destino, ou seja, não há local onde o produto é consumido, e não mais onde é produzido.

Alíquota ainda indefinida

O texto aprovado determina que a definição da alíquota de referência caberá à carga do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os percentuais deverão ser divulgados até o final de julho.

Após esta definição, a proposta será enviada ao Senado, que deverá aprovar uma resolução estabelecendo a porcentagem do novo imposto sobre consumo.

Fase de testes

A regulamentação prevê o início da fase de testes, que seguirá até o final deste ano, permitindo que a Receita Federal conclua uma nova plataforma de contribuição. Em 2026, será aplicada uma alíquota de 1%, que será destacada e abatida de outros tributos.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caberá às empresas apenas emitir uma nota fiscal no novo sistema da Receita, que oferecerá apuração assistida.

Declaração em agosto

A partir de 1º de agosto, as empresas deverão apresentar a declaração como parte das obrigações do período de testes. Caso não cumpra essa exigência, a Receita Federal notificará o imposto, que terá até 60 dias para regularizar a situação.

O regulamento prevê a aplicação de multas, mas, segundo o gerente de programa da Receita Federal, Roni Peterson, a intenção é evitar fraudes durante o ano de testes, aplicando multas somente a partir de 2027.

— Se ele não se regularizar, a multa é em última instância — explicou Peterson em entrevista coletiva nesta quinta-feira.

Cashback

Uma das novidades é o mecanismo de “cashback”, que permite a devolução de parte dos impostos pagos no consumo para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), a partir de janeiro de 2027.

O desconto será aplicado diretamente na fatura de serviços essenciais, como água, energia elétrica e gás encanado. Além disso, será possível identificar o CPF em compras em supermercados e outros estabelecimentos para receber a devolução de parte do imposto posteriormente.

Pagamento dividido

Também a partir de 2027, entra em operação o sistema de “pagamento dividido”, em que o pagamento dos impostos sobre consumo será feito no ato da compra, por meio de métodos como Pix, cartão, boleto e TED.