O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (29), a suspensão imediata das novas concessões de crédito consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo as modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício.

A decisão também abrange a suspensão de novos empréstimos pessoais consignados até que o INSS implemente travas e mecanismos de controle mais eficazes no sistema e-Consignado.

De acordo com o acórdão do TCU, há indícios relevantes de fraudes e falhas nas operações de crédito consignado vinculadas ao INSS. A continuidade das concessões representa risco de prejuízo aos aposentados que utilizam o sistema.

“Dadas as limitações de recursos humanos e operacionais que enfrenta o INSS, há urgência na implementação de controles automatizados para detecção e bloqueio prévio de irregularidades relacionadas às operações de crédito consignado”, destaca o texto da decisão.

Além das falhas nos mecanismos de controle, há suspeitas de vazamento de dados sensíveis disponíveis no e-Consignado, além de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados.

A decisão do TCU apontou fragilidades especialmente nos cartões com crédito rotativo. Nesses casos, o INSS controla apenas a margem consignável e a autorização de desconto, sem acesso detalhado ao uso do crédito, às faturas ou ao saldo devedor.

INSS e Dataprev terão 45 dias, a partir desta quarta-feira, para enviar ao TCU um relatório técnico comprovando a eficácia dos mecanismos de controle implementados. Além disso, os dois órgãos e o Banco Central (BC) têm 30 dias para apresentar alternativas que permitam fiscalização mais efetiva das operações com cartões consignados.

Entre as medidas de controle recomendadas pelo TCU estão: bloqueio de averbações sem documentação mínima, impedimento de operações em nome de falecidos, reforço da validação biométrica, proibição de depósitos em contas diferentes da vinculada ao benefício e restrições à venda casada de produtos, como seguros.