Microempresas e empresas de pequena porte optantes pelo Simples Nacional passarão a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) em padrão nacional a partir de 1º de setembro de 2026. A determinação está prevista em resolução publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União, em 23 de abril.

A medida, imposta pela Resolução CGSN nº 189, altera as regras da Resolução CGSN nº 140/2018 e determina que a emissão das notas fiscais para prestação de serviços ocorra exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e .

A obrigatoriedade abrange todas as prestações de serviços sujeitos à emissão de nota fiscal realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional, inclusive em situações em que a adesão ao regime tributário esteja em análise, sob disputa administrativa ou impedimentos legais, desde que haja possibilidade de enquadramento retroativo.

De acordo com a norma, a padronização não se aplica a operações sujeitas exclusivamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantendo a distinção entre atividades de serviços e de circulação de mercadorias.

Com a mudança, a Receita Federal busca uniformizar a emissão da NFS-e em todo o território nacional, reduzindo diferenças entre sistemas municipais e ampliando a integração de informações tributárias entre União, Estados e municípios. Os entes federativos poderão acessar os dados por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado, respeitando critérios mínimos de segurança da informação.

A expectativa é que a centralização do modelo simplifique o cumprimento das obrigações fiscais para pequenos negócios, além de fortalecer o controle tributário e a constituição de créditos fiscais em todo o país.