As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão, a partir de 1º de setembro de 2026, emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio de um sistema único nacional. A medida, definida em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e publicada no Diário Oficial da União, estabelece o uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e.

Atualmente, o procedimento varia entre municípios, com diferentes plataformas e exigências. Com o novo modelo, será adotado um padrão nacional, facilitando a rotina de empresas que prestam serviços em mais de uma cidade e promovendo maior uniformidade no processo.

A obrigatoriedade se aplica a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sempre que houver prestação de serviços sujeita à emissão de nota fiscal. A NFS-e poderá ser emitida diretamente pela internet ou por integração com sistemas internos das empresas, via API.

A resolução amplia o alcance da regra, incluindo empresas que estejam com pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa administrativa, além daquelas temporariamente impedidas de permanecer no regime. Todas deverão utilizar o sistema nacional para emissão da nota fiscal de serviço.

No entanto, a norma ressalta que o novo modelo não se aplica a operações tributadas pelo ICMS, que seguem regulamentações específicas.

Outro destaque é que a NFS-e emitida pelo padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e servirá de base para a cobrança de tributos. As informações das notas serão compartilhadas com estados e municípios em um ambiente unificado de dados, atendendo a requisitos mínimos de segurança.