A validação da liminar da ministra, do Supremo Tribunal Federal (), que suspendeu a lei de 2012 que redivide a arrecadação com royalties de petróleo e gás entre estados, municípios e União, é necessária para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”, diz um manifesto aprovado nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Veja o que está em jogo:

Firjan:

O texto foi endossado, simbolicamente, por parlamentares, prefeitos fluminenses e representantes de entidades empresariais durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, que tratou do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) relacionadas pela ministra Cármen, nas quais a liminar foi concedida, em 2013. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcou o julgamento para a semana que vem, no dia 6.

Combust_:

Antes do julgamento, no dia 5, conforme despacho do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. O órgão tenta um acordo entre estados e municípios não produtores de petróleo e gás, que ganhariam receita se a lei de 2012 para ser considerada constitucional e começar a valer, e os produtores — na prática, Rio, Espírito Santo e São Paulo —, que sairão perdendo caso a liminar da ministra Cármen seja derrubada.

Audiência pública de comissão

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PSD), mas a sessão foi presidida pelo recém-eleito presidente do Legislativo fluminense, deputado Douglas Ruas (PL). Da mesa diretora, Rua defendeu a validação a liminar, derrubando a lei de 2012, sem acordo:

— O discurso unificado do Rio de Janeiro é que o estado não pode negociar aquilo que é seu por direito. Temos que cumprir a Constituição Federal. E cumprir a Constituição é declarar inconstitucional a lei de 2012.

Pelas regras de distribuição de royalties atualmente vigentes, a grande maioria dos recursos vai para os estados produtores — com larga vantagem para o Rio, que responde por cerca de 80% da produção nacional de petróleo e gás. A lei de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional, revira essa distribuição de cabeça para baixo, deixando uma menor parte do total arrecadado com os royalties para os produtores e pulverizando a maior parte por todos os governos estaduais e prefeituras do país fora.

— Essa redistribuição resolve o problema de nenhum estado e de nenhum município, mas arrebenta o Rio de Janeiro — disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que foi vice-governador do estado de 1995 a 1999.

R$ 9 bi a menos por ano

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, caso a liminar do STF caia e a lei de 2012 passe a valer imediatamente, o governo fluminense perderia R$ 9 bilhões de arrecadação anual imediatamente. O valor equivale a 9,3% da receita líquida corrente anual. Para o secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, a mudança inviabiliza o Orçamento estadual, atingindo em cheio a prestação de serviços públicos e o pagamento dos servidores.

Já o procurador-geral do Estado, Renan Saad, reafirmou a interpretação jurídica de que a lei de 2012 é inconstitucional. O principal argumento é que, na letra da Constituição, os royalties são destinados para compensar os governos pelos impactos socioeconômicos e ambientais da atividade petrolífera sobre os territórios locais — e, portanto, devem ser destinados em maior parte para os governos de locais onde há produção.

Qualquer tipo de acordo sob supervisão do STF deveria partir desse reconhecimento, e incluir na negociação uma rediscussão do pacto federativo, na distribuição da arrecadação tributária entre esferas de governo, disse Saad. A rediscussão é que deveria seguir uma lógica de “transferência líquida”, considerando também as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de concessão de créditos de ICMS para as empresas.

Prefeituras alertam para serviços básicos

As prefeituras fluminenses também aproveitaram a audiência para expor a preocupação com a língua de arrecadação caso a lei de 2012 seja validada. Para os municípios do estado, seriam R$ 13 bilhões por ano a menos, caso a redistribuição seja validada. Alguns governos municipais do Rio são fortemente dependentes da arrecadação com royalties de petróleo, ainda mais do que o governo estadual.

No caso de Campos dos Goytacazes, cidade do norte fluminense que dá nome à bacia em alto-mar que colocou o Brasil no mapa da indústria petrolífera global, 35% das receitas vêm de royalties. Na vizinha Quissamã, a dependência chega a 65%, disse o prefeito de Campos, Frederico Paes (MDB), que também é Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).

— Quem mais perde é a população carente — disse Paes, numa referência aos serviços básicos prestados pelas prefeituras. — Os royalties não são esmola. Campos e Macaé (também no norte fluminense, principal base de operações da exploração na Bacia de Campos) sofreram com a migração de pessoas, do Rio e de fora do estado, para a região (por causa da atividade petrolífera). É preciso enxergar as dificuldades que os prefeitos enfrentam.

O prefeito de Resende, Tande Vieira (PP), que é presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio (Aemerj), também ressaltou a importância dos royalties no financiamento de serviços públicos.

Segundo Vieira, casos de mau uso desses recursos pelas prefeituras acabaram “demonizando” os royalties, mas o mesmo não ocorre diante de casos de suspeitas de corrupção, por exemplo, repasses do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente da Aemerj exortou os prefeitos presentes na audiência a “fazerem vídeos” mostrando obras e projetos que comprovem o “bom uso” dessa receita, para publicar nas redes sociais e “marcar” os perfis oficiais do STF.

Governador interino defende modelo atual

A audiência pública na Alerj é mais um passo na mobilização de órgãos de governo e entidades empresariais do Rio em prol de evitar uma mudança nas regras dos royalties. O presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio Queiroz, também discursou na sessão.

Na segunda-feira, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sediou uma reunião do governador interino, o desembargador Ricardo Couto, empresários e representantes seccionais do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Couto disse, na reunião, que “a solução correta é que os royalties pertencem, como riqueza, aos estados que têm a retenção”, segunda nota divulgada pela OAB-RJ. “Para um estado, são valores de grande importância, mas, se dividirmos por 27 estados, e esses estados se dividirem por vários municípios, não haverá influência econômica nenhuma para cada um deles”, completou o governador interino.