Associações que representam magistrados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento da decisão que limita o pagamento de "penduricalhos" à categoria. As entidades argumentam que os tribunais enfrentam "dificuldades" para compreender e operacionalizar a determinação do Supremo, que definiu quais verbas indenizatórias podem ser pagas aos juízes, além de estabelecer um teto de 35% para esses valores.

Apesar do pedido de prorrogação, as associações defendem que a suspensão não se aplique ao retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) — agora chamado de "parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira" —, que prevê aumento de 5% no subsídio dos magistrados a cada cinco anos de atividade. O objetivo é garantir a implementação imediata desse benefício, já a partir deste mês.

O pleito foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos sobre penduricalhos na magistratura. As entidades informaram que pretendem recorrer da decisão, mas ainda não protocolaram o recurso porque o acórdão do julgamento não foi publicado pelo STF.

Segundo as associações, o pedido de suspensão foi antecipado devido à urgência, já que os tribunais estão prestes a fechar as folhas de pagamento. O STF havia determinado que o limite para pagamento dos penduricalhos passaria a valer a partir da remuneração de abril, paga em maio aos magistrados. Agora, os juízes solicitam que esse prazo seja prorrogado por pelo menos 30 dias após o eventual julgamento do recurso ainda a ser apresentado.

Se o pedido for aceito, a limitação aos penduricalhos só passaria a valer após a publicação do acórdão, a apresentação do recurso pelas entidades e novo julgamento pelo STF — etapas para as quais não há prazo definido. Além disso, as associações querem que a operacionalização do teto ocorra apenas um mês depois de todo esse trâmite.

De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), os tribunais têm dificuldade para cumprir a decisão do STF sem que haja risco de violação de direitos dos magistrados devido à possível "incompreensão" do que foi decidido.

As entidades relatam que foram procuradas por tribunais para recorrer da decisão do STF e esclarecer pontos do julgamento, que teria tratado de "questões autônomas" de forma "inovadora". O novo prazo solicitado visa permitir que os tribunais cumpram fielmente a ordem do Supremo.

Embora peçam o adiamento da limitação dos penduricalhos, as associações requerem a implementação imediata da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira. Segundo a AMB e a ANAMATRA, essa medida é necessária para amenizar os efeitos da limitação, sobretudo para aposentados e pensionistas, já que as "únicas" verbas extra-teto recebidas por esses magistrados — os chamados "passivos" — foram suspensas pela decisão do Supremo.